Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 1005277-05.2023.4.06.3804/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
APELANTE: ANDERSON DOS REIS MELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB SP272580)
ADVOGADO(A): KATIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA (OAB SP190248)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente. Alega submeter-se a hemodiálise frequente e possuir comorbidades que demandariam auxílio permanente para atividades diárias. Postula, em pedido sucessivo, a anulação da sentença para realização de nova perícia médica.
A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus ao acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da suposta necessidade de assistência permanente de terceiros.
O art. 45 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o acréscimo de 25% incide sobre a aposentadoria por incapacidade permanente quando comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.
A perícia judicial, realizada por profissional habilitado, conclui que, embora a parte autora seja portadora de insuficiência renal crônica e realize hemodiálise regularmente, não necessita de auxílio permanente para as atividades diárias.
O laudo pericial é claro, objetivo e conclusivo ao afirmar que a autora possui capacidade funcional suficiente para realizar suas tarefas de rotina sem auxílio de terceiros, não se identificando vícios ou inconsistências que justifiquem a sua desconsideração ou a realização de nova perícia.
Ausente demonstração inequívoca da necessidade de assistência contínua, inviável a concessão do acréscimo previsto em lei.
Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 10 de março de 2026.