Procedimento do Juizado Especial Cível 1106829-25.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 13ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

JOAO BOSCO DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

LUANA PAULINO AMARANTE

OAB/MG 151408·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106829-25.2023.4.06.3800/MG AUTOR: JOAO BOSCO DA SILVA ADVOGADO(A): LUANA PAULINO AMARANTE (OAB MG151408) DESPACHO/DECISÃO O processo administrativo em questão teve desfecho sumário (indeferimento automático) em razão das rotinas de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS. Em resumo, dentre outras causas, o indeferimento automático ocorre quando o chamado sistema de atendimento identifica, de plano, que o segurado não preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício pleiteado, conclusão esta a que se chega em razão das informações contidas no CNIS e, principalmente, das informações prestadas pelo próprio segurado, dentre elas a de existência de período de atividade especial. Com efeito, compulsando o processo administrativo, constata-se que: a) a parte autora constituiu advogado já no início do procedimento administrativo; b) não houve indicação no requerimento administrativo de que pretendia computar tempo especial. SUSPENDO O PROCESSO PARA OPORTUNIZAR QUE A PARTE AUTORA APRESENTE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIFICANDO QUE PRETENDE TEMPO ESPECIAL E APRESENTE EVENTUAL INDEFERIMENTO, A FIM DE CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR.

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 23:45

Documento (Certidão)

23/10/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 23:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 22:38

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 06:02

Ato ordinatório

29/04/2024, 06:01

Documento (Informações)

23/11/2023, 17:49

Recebimento

23/11/2023, 15:57

Distribuição (sorteio)

23/11/2023, 15:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00