Execução de Título Extrajudicial 0004118-63.2015.4.01.3804 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0004118-63.2015.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004118-63.2015.4.01.3804/MG EXECUTADO: MARLENE MARIA MORAIS ADVOGADO(A): ROBERTO PADUA COSINI (OAB SP168844) ADVOGADO(A): FLAVIA MAIA (OAB MG151354) ADVOGADO(A): SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB SP168322) ADVOGADO(A): MARIANA DIEGUES CORONA DO PRADO (OAB SP374171) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (2025). Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARLENE MARIA MORAES, no bojo de ação de execução proposta pelo Ministério Público Federal, fundada em ACORDO DE COMPOSIÇÃO DOS CIVIS E TRANSAÇÃO PENAL firmado em 2012, cujo inadimplemento ensejou o ajuizamento da presente demanda executiva visando: Na composição civil, realizada em abril de 2012, foram assumidas as seguintes obrigações: Em julho de 2013, o MPF notificou os executados para cumprirem o acordo, sob pena de ajuizamento da presente ação de execução (evento 86, DOC2, p. 36). Em outubro do mesmo ano, a executada apresentou resposta visando à comprovação através de fotografias da recuperação ambiental da área com plantio de espécies nativas em conformidade com o PRAD número 10030000037/13 e com a resolução CONAMA 429/. Requereu ainda prorrogação do prazo para comprovar que deu entrada do pedido de intervenção em APP no órgão competente em relação às construções existentes (evento 86, DOC2, p. 56). Em março de 2014, o MPF notificou novamente a executada para apresentar cópia do pedido de intervenção ambiental protocolado no órgão ambiental competente ou comprovar a retirada das obras edificadas na área de preservação permanente do Rio Grande, em cumprimento à cláusula -2a da composição civil (evento 86, DOC2, p. 72). Em resposta, a exequente manifestou buscou auxílio técnico de um engenheiro agrimensor, o qual elaborou laudo e mapa constatando que apenas parte da rampa de acesso ao lago encontra-se em Área de Preservação Permanente (APP). Por isso, retirou 9,54 m² da rampa. Destacou que o estudo seguiu o Código Florestal Mineiro (Lei 20.922/2013) e o art. 62 do Código Florestal, que define os limites da APP em reservatórios artificiais. Concluiu que a construção da garagem de barcos não está em APP e entendeu estar comprovado o cumprimento das obrigações pela ré, motivo pelo qual requereu a extinção do procedimento (evento 86, DOC2, p. 74). Em maio de 2014, o MPF requisitou uma vistoria do local à Policia Militar do Meio Ambiente em Piumhi, a fim verificar se as medidas adotadas pela representada são satisfatórias ao cumprimento da composição civil. Após a vistoria, o MPF notificou novamente a executada (evento 86, DOC3,p. 04): Em resposta, a executada reforçou que "o plantio das mudas já havia sido devidamente comprovado", que "retirou os entulhos de concreto do local" e que "cumpriu com a sua obrigação, tendo em vista que somente parte da rampa de acesso de barco está dentro da AREA DE PRESERVAÇÃOPERMANENTE, não tendo que se falar dessa forma em retirada da garagem de barco, pois restou devidamente comprovado através do laudo bem como do mapa ora em anexo que tal construção não se encontra em APP", requerendo, por fim, a extinção do feito (evento 86, DOC3,p. 04). O MPF não concordou com os argumentos apresentados e ajuizou a presente ação de execução (evento 86, DOC3, p. 13-16 e 93). Na oportunidade, o MPF determinou a expedição de ofício a FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A para que esta efetue a demarcação da cota de desapropriação do imóvel, verificando se existem obras porventura erigidas na cota de desapropriação da Usina Hidrelétrica de Furnas e informando as providências adotadas para desocupar área invadida. No processo de execução, citada, a executada apresentou impugnação nos mesmos termos do que já havia manifestado no processo administrativo. Sobreveio decisão judicial arrematando (evento 86, DOC3, p. 33): A penhora de ativos por meio do sistema BACENJUD retornou infrutífera, haja vista que não havia numerário suficiente para pagar a multa. Assim, requereu o MPF: E o Juízo determinou: Na sequência, a executada requereu a "intimação do representante do Ministério Público para manifestar se concorda com a concessão de novo prazo para que ela possa dar continuidade ao cumprimento do TAC, para ser retirado 6 rampa e garagem do local" (evento 86, DOC4, p. 87). O MPF não se opôs ao pedido, desde que "a) seja efetuado o pagamento da multa diária de R$ 50,00, fixada no acordo de composição civil do dano, devidamente atualizada até o dia 23 de maio de 2019 (data do protocolo da manifestação de fl. 210), a ser revertida para a Associação Regional de Proteção Ambiental – ARPA, conforme determinado à fl. 193, item I, “a”; e b) seja comprovado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o protocolo do Projeto de Recuperação da Área Degradada, no órgão ambiental competente, elaborado por profissional habilitado; e o início de sua execução, no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se as demais condições fixadas na composição civil homologada na audiência de fls. 24/25". Sobreveio decisão judicial intimando a executada para dar cumprimento à composição civil dos danos firmada, nos moldes propostos pelo Ministério Público Federal e condições fixadas em audiência realizada em 22/11/2012 (evento 86, DOC4, p. 91). Em seguida, a advogada da autora requereu seu descadastramento e o substabelecimento de poderes a outra sociedade de advogados. No lugar de cumprir com as determinações impostas, a exequente apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória de urgência, buscando a extinção da execução sob alegação de cumprimento das obrigações e prescrição da multa (evento 97, DOC2). O Ministério Público Federal se manifestou, alegando litigância de má-fé e ausência de comprovação do cumprimento, requerendo a rejeição da exceção e a continuidade da execução. É o relatório, fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, conforme consolidado na jurisprudência, é cabível apenas para arguição de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como a ilegitimidade de parte, a prescrição, a decadência, a ausência de título executivo ou a nulidade manifesta do processo. Não se presta, contudo, para rediscussão do mérito da obrigação pactuada, sob pena de se transformar em sucedâneo recursal e comprometer a segurança jurídica dos títulos executivos extrajudiciais. No caso concreto, a exceção apresentada limita-se a reiterar argumentos já refutados no procedimento administrativo e ao longo da execução, especialmente no que se refere ao suposto cumprimento integral das obrigações pactuadas. A executada sustenta ter atendido às exigências do acordo com base em laudo técnico por ela produzido. No entanto, tal documento foi elaborado unilateralmente, não tendo força suficiente para delimitar os marcos da Área de Preservação Permanente (APP) da Usina Hidrelétrica de Furnas, cuja definição demanda manifestação do órgão ambiental competente. Além disso, a executada foi intimada por três vezes a apresentar o protocolo do pedido de intervenção ambiental no órgão competente, conforme previsto na Cláusula Segunda do acordo, e permaneceu inerte, deixando de regularizar as construções existentes na área. Como dito, a ação de execução, por sua natureza, não comporta cognição ampla. Nela, o Juízo não revisita o mérito do título executivo, limitando-se a aferir a sua higidez e o adimplemento das obrigações nele contidas. Considerando que o cumprimento do acordo não foi demonstrado de forma inequívoca e regular, descabe a via eleita para suscitar rediscussão do mérito do ajuste firmado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução. De modo a tornar efetiva a decisão, nos termos do art. 6° do CPC, DETERMINO: 1) a penhora de ativos através do convênio SISBAJUD, utilizando o mecanismo de reiteração automática da ordem de bloqueio por até 30 (trinta) dias, devendo a parte exequente apresentar planilha atualizada, inclusive com acréscimos de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC; 2) bloqueio judicial via RENAJUD de quaisquer veículos de titularidade da executada. Nos termos do art. 247 do Provimento COGER n. 1/2024, encaminhe-se os autos à Central de Mandados - CEMAN, desta Subseção Judiciária, para o cumprimento das diligências de constrição/pesquisa de bens da parte executada. Após a juntada do resultado das ordens de bloqueio, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

04/06/2025, 00:00

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