Procedimento Comum Cível 6001072-71.2025.4.06.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001072-71.2025.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

06/07/2026, 23:48

Publicação

30/06/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001072-71.2025.4.06.3804/MG AUTOR: MARCIA PRATA ADVOGADO(A): DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG051213) ADVOGADO(A): JACQUELINE AVILA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG149881) ADVOGADO(A): JANAINA DE LIMA AMBROGI RIBEIRO DO VALLE (OAB MG113894) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada.

29/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:41

Expedida/certificada

26/06/2026, 08:55

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 21:04

Publicação

29/01/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001072-71.2025.4.06.3804/MG AUTOR: MARCIA PRATA ADVOGADO(A): DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG051213) ADVOGADO(A): JACQUELINE AVILA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG149881) ADVOGADO(A): JANAINA DE LIMA AMBROGI RIBEIRO DO VALLE (OAB MG113894) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a) condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 632037770-8) da parte autora, aplicando-se a sistemática de cálculo anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019 (100% do salário de benefício), considerando que a Data do Início da Incapacidade (DII) é anterior à vigência da referida norma; b) declarar a inexigibilidade do débito cobrado administrativamente referente ao benefício em questão e determinar ao INSS que cesse imediatamente quaisquer descontos a este título; c) condenar o INSS a pagar as diferenças apuradas desde a DIB 22/01/2020, bem como a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, devidamente atualizados, respeitada a prescrição quinquenal; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 09:13

Documentos

Sentença

•29/06/2026, 00:00

—

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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