Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002694-25.2024.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 46 - 12/11/2025 - APELAÇÃO
05/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/12/2025, 15:51
Expedida/certificada
04/12/2025, 15:17
Decurso de Prazo
04/12/2025, 01:43
Petição (Petição (outras))
02/12/2025, 16:12
Petição (Petição (outras))
12/11/2025, 22:15
Publicação
10/11/2025, 03:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002694-25.2024.4.06.3804/MG AUTOR: LAURA ISABELA ALVES TEIXEIRA AQUINO
ADVOGADO(A): JOSE DONIZETTI GONCALVES (OAB MG053216)
ADVOGADO(A): LARISSA SOARES GONCALVES FARIA (OAB MG169180)
AUTOR: DAVI MESSIAS DE AQUINO
ADVOGADO(A): JOSE DONIZETTI GONCALVES (OAB MG053216)
ADVOGADO(A): LARISSA SOARES GONCALVES FARIA (OAB MG169180)
RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, ao tempo em que convalido a antecipação de tutela, julgo procedente o pedido inicial e: 3.1) Imponho ao ICMBio a obrigação de se abster de impedir os autores de usarem, gozarem e livremente disporem de sua propriedade, exclusivamente fundamentada na alegação de se tratar de área do Parque Nacional da Serra da Canastra, enquanto não procedida à efetiva desapropriação das áreas, observado o devido processo legal, com o pagamento de prévia e justa indenização, na forma da lei; 3.2) Imponho à CEMIG a obrigação de se abster de exigir a autorização/anuência do ICMBio para a realização de obras de eletrificação e distribuição de energia elétrica, enquanto não efetivada a desapropriação nos termos do item 3.1. Considerando o princípio da causalidade, condeno o ICMBio ao pagamento de verba de patrocínio, à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, pro rata, assegurada atualização plena, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, do CPC. Sem custas (art. 4º, I, Lei 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e a tempo e modo, arquivem-se os autos.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002694-25.2024.4.06.3804/MG AUTOR: LAURA ISABELA ALVES TEIXEIRA AQUINO
ADVOGADO(A): JOSE DONIZETTI GONCALVES (OAB MG053216)
ADVOGADO(A): LARISSA SOARES GONCALVES FARIA (OAB MG169180)
AUTOR: DAVI MESSIAS DE AQUINO
ADVOGADO(A): JOSE DONIZETTI GONCALVES (OAB MG053216)
ADVOGADO(A): LARISSA SOARES GONCALVES FARIA (OAB MG169180)
RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, ao tempo em que convalido a antecipação de tutela, julgo procedente o pedido inicial e: 3.1) Imponho ao ICMBio a obrigação de se abster de impedir os autores de usarem, gozarem e livremente disporem de sua propriedade, exclusivamente fundamentada na alegação de se tratar de área do Parque Nacional da Serra da Canastra, enquanto não procedida à efetiva desapropriação das áreas, observado o devido processo legal, com o pagamento de prévia e justa indenização, na forma da lei; 3.2) Imponho à CEMIG a obrigação de se abster de exigir a autorização/anuência do ICMBio para a realização de obras de eletrificação e distribuição de energia elétrica, enquanto não efetivada a desapropriação nos termos do item 3.1. Considerando o princípio da causalidade, condeno o ICMBio ao pagamento de verba de patrocínio, à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, pro rata, assegurada atualização plena, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, do CPC. Sem custas (art. 4º, I, Lei 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e a tempo e modo, arquivem-se os autos.
07/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
06/11/2025, 17:47
Expedida/certificada
06/11/2025, 17:47
Procedência
06/11/2025, 09:08
Petição (Petição (outras))
28/10/2025, 09:27
Conclusão (para julgamento)
01/09/2025, 14:22
Petição (Petição (outras))
01/09/2025, 10:59
Petição (Petição (outras))
18/08/2025, 15:00
Petição (Petição (outras))
18/08/2025, 14:47
Petição (Petição (outras))
12/08/2025, 12:14
Confirmada
08/08/2025, 23:59
Publicação
31/07/2025, 03:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002694-25.2024.4.06.3804/MG
RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao despacho inicial, intime-se a parte ré para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias.
Passos, Minas Gerais.
30/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
29/07/2025, 15:48
Decurso de Prazo
01/07/2025, 01:05
Petição (Petição (outras))
30/06/2025, 11:29
Publicação
05/06/2025, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002694-25.2024.4.06.3804/MG
AUTOR: LAURA ISABELA ALVES TEIXEIRA AQUINO
ADVOGADO(A): JOSE DONIZETTI GONCALVES (OAB MG053216)
ADVOGADO(A): LARISSA SOARES GONCALVES FARIA (OAB MG169180)
AUTOR: DAVI MESSIAS DE AQUINO
ADVOGADO(A): JOSE DONIZETTI GONCALVES (OAB MG053216)
ADVOGADO(A): LARISSA SOARES GONCALVES FARIA (OAB MG169180)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC.
Uma vez exaurido o prazo fixado, com ou sem manifestação da parte autora, intime-se a parte ré para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias.
Nada requerido, façam-me conclusos para julgamento.
Passos, Minas Gerais.