Procedimento Comum Cível 6004018-08.2024.4.06.3818 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004018-08.2024.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6004018-08.2024.4.06.3818/MG RELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR: CARISVALDO JOSE DA COSTA ADVOGADO(A): ISADORA FERNANDES VALADARES (OAB MG231947) ADVOGADO(A): ROGERIO JOSE VICENTE (OAB MG133622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 26/06/2026 - APELAÇÃO

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 12:25

Expedida/certificada

02/07/2026, 11:46

Documento (Certidão)

26/06/2026, 21:39

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 19:07

Publicação

26/06/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6004018-08.2024.4.06.3818/MG RELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR: CARISVALDO JOSE DA COSTA ADVOGADO(A): ISADORA FERNANDES VALADARES (OAB MG231947) ADVOGADO(A): ROGERIO JOSE VICENTE (OAB MG133622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 24/06/2026 - APELAÇÃO

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 14:53

Expedida/certificada

24/06/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 09:04

Publicação

23/06/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:13

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004018-08.2024.4.06.3818/MG AUTOR: CARISVALDO JOSE DA COSTA ADVOGADO(A): ISADORA FERNANDES VALADARES (OAB MG231947) ADVOGADO(A): ROGERIO JOSE VICENTE (OAB MG133622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CARISVALDO JOSE DA COSTA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz o autor, em suma, que laborou como Guarda de Endemias na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), sucedida pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), de 01/03/1973 a 25/09/2015, quando se aposentou. Alega que durante os anos de trabalho, foi exposto a agentes químicos nocivos à saúde sem qualquer informação sobre a toxidade ou instruções de proteção e equipamentos de segurança, que lhe causaram doenças crônicas, o que lhe gerou danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Citadas, as requeridas apresentaram contestação. Em seguida, houve a realização de perícia médica. É o relatório. Decido. A presente demanda tem por objeto relação de trabalho regida pelas normas celetistas, em que no curso da atividade o autor teria sido exposto a agentes nocivos à saúde, sem informação sobre o grau elevado de toxidade e sem instruções sobre a proteção necessária ou fornecimento de equipamentos de segurança, o que teria acarretado graves problemas de saúde decorrentes dessa exposição indevida a agentes nocivos, havendo o pleito de indenização pelos danos morais acarretados pela violação de normas no âmbito da relação de trabalho. Dispõe o art. 114, I e VI, da Constituição Federal, que é competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Pelo atual regramento constitucional, mesmo que a ação seja movida por ou contra ente da administração pública direta ou indireta, quando a matéria for oriunda da relação de trabalho, a competência será da justiça especializada do trabalho, havendo prevalência da competência em razão da matéria em relação à competência em razão da pessoa. Isso porque a regra constitucional que estatui a competência da Justiça Federal ressalva expressamente a competência para julgar ações que envolvam acidente do trabalho e as sujeitas à competência da Justiça do Trabalho. Por isso, antes de se indagar sobre a competência da Justiça Federal, é preciso averiguar a existência de elemento atrativo da competência da justiça especializada trabalhista. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência dos Tribunais, citando-se abaixo acórdão que decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda envolvendo conselho profissional e seus servidores, admitidos sob o regime celetista, ou seja, mesmo estando em um dos polos da demanda autarquia federal de direito público, a competência em razão da matéria foi prevalente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA SUI GENERIS. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. ART. 58, § 3º, DA LEI N. 9.649/1998. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu o julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 e da legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A Corte Suprema foi expressa em reconhecer a natureza sui generis das referidas entidades, afastando, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição da República. 2. O art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 estabeleceu que "os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta". 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, compete à Justiça do Trabalho apreciar as demandas entre o ente público e seus servidores regidos pela CLT, nos termos da legislação aplicável. 4. No caso, trata-se de contratação de servidora pelo CRM/ES, após prévia realização de concurso público, para o emprego público de agente administrativo, aplicando-se o regime celetista, o que firma a competência da Justiça do Trabalho para julgar tanto a ação referente às verbas rescisórias quanto a que discute a regularidade do processo de demissão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 171.813/ES, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 14/5/2021.) Especificamente em ações envolvendo indenização movidas contra a Funasa por seus servidores, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, destaco: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Na hipótese em que expressamente delimitado o pedido de indenização por danos morais e materiais pelo trabalho em contato com o pesticida Dicloro Difenil Tricoloroetano (DDT) no período anterior à transmudação do regime celetista para estatutário não há identidade material entre o paradigma invocado (ADI 3395 MC) e o ato reclamado. 2. Agravo interno conhecido e não provido com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 42826 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021) Esse entendimento foi reafirmado no julgamento da Reclamação 55.624, proferido em 2024 (Rcl 55624 AgR, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024). No caso, como exposto anteriormente, a demanda tem por objeto danos decorrentes de fatos ocorridos estritamente no âmbito do exercício de atividade profissional regida pelas normas celetistas. Portanto, o objeto da lide sob análise se refere diretamente a violação de normas trabalhistas por entidade pública que admitiu trabalhadores sob o regime celetista. Não há dúvida de que a questão relativa a danos decorrentes do exercício de atividade profissional no âmbito de contrato de trabalho é matéria típica de Direito do Trabalho, sendo esse o fundamento constitucional adotado no art. 114, I e VI, da Constituição Federal. Tratando-se de controvérsia decorrente da relação de trabalho, a violação de direitos trabalhistas daqueles profissionais é matéria inserida no âmbito da competência da Justiça Especializada do Trabalho. Ante o exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da presente ação, declinando-a em favor da Justiça do Trabalho de Unaí/MG. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho de Unaí/MG.

08/08/2025, 00:00

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