Procedimento Comum Cível 6093511-16.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6093511-16.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6093511-16.2025.4.06.3800/MG AUTOR: DANIEL MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente, ao argumento de que, após a cessação do benefício por incapacidade temporária NB 620.721.805-5, em 15/01/2018, permaneceu com sequelas decorrentes de acidente de trânsito com fratura de punho direito. O INSS apresentou contestação, sustentando a ausência de demonstração de redução específica da capacidade laborativa para a atividade exercida no momento do acidente. A controvérsia demanda prova técnica médica, pois envolve a verificação da consolidação da lesão, existência de sequela permanente e eventual redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela parte autora à época do acidente. Determino a realização de perícia médica, preferencialmente por médico(a) ortopedista, com especialidade ou experiência em afecções de punho/mão, devendo os autos serem remetidos à Central de Perícias para agendamento, indicação e inclusão em pauta. O perito deverá responder aos quesitos das partes e esclarecer, especialmente: a) se houve consolidação das lesões decorrentes do acidente de trânsito de 06/10/2017; b) se há sequela anatômica ou funcional permanente no punho direito; c) se eventual sequela implica redução da capacidade para o trabalho que a parte autora exercia habitualmente à época do acidente, indicado no dossiê médico como entregador de gás/trabalhador braçal; d) se a redução da capacidade, caso existente, exige maior esforço para o desempenho da atividade habitual; e) se há nexo entre a sequela e o acidente referido; f) a data provável da consolidação das lesões; g) se há incapacidade atual, total ou parcial, temporária ou permanente. Intimem-se as partes da data e horário agendados, ocasião em que poderão formular quesitos complementares e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação e de todos os documentos médicos pertinentes, especialmente exames de imagem, relatórios de cirurgia, prontuários, atestados e documentos relativos ao acidente e ao benefício por incapacidade temporária. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial. Juntado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham conclusos para sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

22/07/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 12:58

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 13:52

Confirmada

11/06/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 18:53

Publicação

05/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6093511-16.2025.4.06.3800/MG AUTOR: DANIEL MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. II. A administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedindo esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, conforme já manifestou a Advocacia Geral da União no Ofício 81/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016 e 00318/2016/GAB/PUMG/PGU/AGU, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição. Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência preliminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, §4º, II). A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível, implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). Assim, fica dispensada a realização de audiência preliminar de conciliação e mediação. III. Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (artigo 335 do CPC e seguintes). Nessa oportunidade, a parte ré deverá apresentar cópia de toda documentação que possua relativa ao objeto do presente litígio, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando sua finalidade probatória, sob pena de indeferimento (CR/88, artigo 5º, LXXXVIII). Intime(m)-se. Belo Horizonte, data do registro.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 09:18

Sem descrição

03/06/2025, 09:18

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 15:16

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/05/2025, 15:16

Distribuição (sorteio)

29/05/2025, 15:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2026, 00:00