Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1066188-92.2023.4.06.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1066188-92.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1066188-92.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE: CAIO MILAGRES ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Na ação coletiva 1017200-74.2022.4.06.3800, a sentença homologou o reconhecimento da procedência da pretensão autoral pela União, para, nos termos do pedido autoral, “declarar a inexigibilidade da obrigação de pagar a Contribuição Salário-Educação do art. 15 da Lei n. 9.424/96 pelos substituídos do sindicato autor, que comprovarem sua condição de produtores rurais, pessoa física, não inscritos no CNPJ (ressalvadas eventuais inscrições relativas a outras atividades, desprovidas de qualquer relação com a atividade de produtor rural).” No caso, o Sindicato dos Produtores Rurais de Conselheiro Lafaiete/MG possui em sua base territorial o município de Congonhas/MG, tendo a parte exequente apresentado aos autos documentos que comprovam sua condição de produtor rural pessoa física, bem como a localização do imóvel rural em município abrangido pela base territorial do sindicato autor da ação coletiva em referência. Verifico, portanto, que o exequente se enquadra nos parâmetros fixados no título executivo judicial. Assim, tendo em vista que não houve impugnação da União, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a expedição do respectivo ofício requisitório, no valor total de R$2.906,79, atualizado até 06/2023. Defiro o destaque dos honorários contratuais de 30%, no valor de R$872,04, conforme requerido. Arbitro os honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre o crédito exequendo (R$2.906,79), nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 973 (“O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”). Assim, expeça-se o ofício requisitório no valor de R$290,68, atualizado até 06/2023, referente ao pagamento dos honorários em favor do escritório KLEIN & SEGALA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Após, dê-se vista às partes, para conferência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja oposição, migrem-se para o TRF as requisições expedidas. Em seguida, suspenda-se a presente execução até o pagamento. Comprovado nos autos o pagamento das requisições, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, tomarem ciência. Após, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos (art. 924, II do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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