Procedimento Comum Cível 0001931-13.2014.4.01.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001931-13.2014.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 19:41

Trânsito em julgado

16/09/2025, 19:40

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:04

Publicação

05/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001931-13.2014.4.01.3806/MG AUTOR: CLEUMIR SOUZA REZENDE ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO REZENDE (OAB MG146275) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação pela parte autora, e, nesses termos, JULGO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, c/c artigo 485, VIII, ambos do CPC. Não citada a parte contrária, não há que se atribuir o ônus de sucumbência à parte autora quando o processo é extinto sem análise de mérito. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. (...). 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Sendo assim, reconheço a impossibilidade de se determinar a(o) autor(a) o recolhimento das custas processuais e o pagamento de eventuais honorários sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 09:27

Desistência

03/06/2025, 09:27

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 19:31

Por decisão judicial

14/11/2024, 13:01

Ato ordinatório

14/11/2024, 08:35

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato ordinatório

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