Execução Fiscal 1003486-44.2023.4.06.3822 - TRF6

Execução Fiscal 1003486-44.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 12:38

Por decisão judicial

16/09/2025, 09:09

Documento (Certidão)

16/09/2025, 09:07

Publicação

16/09/2025, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1003486-44.2023.4.06.3822/MG EXECUTADO: DS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): MOZART CHAVES LOPES FILHO (OAB MG089202) ADVOGADO(A): FRANCISCO BARTHOLOMEU NETO (OAB MG100480) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de ação executiva na qual, após a notícia do parcelamento do débito, o exequente requereu a suspensão do feito. O deferimento e a renovação de prazos judiciais de suspensão em razão de parcelamento do débito, bem como o seu consequente controle, onera demasiadamente as atividades da secretaria judicial, comprometendo a celeridade dos demais feitos. Noutro giro, cabe apenas ao exequente a fiscalização do cumprimento do parcelamento, cujo inadimplemento induz a imediata retomada do prazo prescricional. Sendo assim, suspenda-se o feito, sine die, ficando o exequente advertido de que competirá apenas a ele a reativação do processo mediante provocação do juízo. I.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 10:31

Outras Decisões

10/09/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:39

Publicação

27/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1003486-44.2023.4.06.3822/MG EXECUTADO: DS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO BARTHOLOMEU NETO (OAB MG100480) ADVOGADO(A): MOZART CHAVES LOPES FILHO (OAB MG089202) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL opôs embargos declaratórios em face da decisão de evento 28, DOC1. Em síntese, afirma que a sentença foi omissa porque não indicou a data de constituição do crédito das competências inscritas nas CDA’s de nº 60619038427-98 e 60719012726-65 durante a análise da prescrição. Outrossim, no que concerne as CDAs 60721002048-80 e 60621005134-28, a decisão não teria enfrentado um dos argumentos da excipiente, qual seja: “não existe qualquer identificação que demonstre DCTF juntada pela Executada ou de qualquer de seus representantes, portanto, não podendo ser afirmado que houve declaração pessoal da empresa contribuinte e que o prazo para contagem da prescrição deveriam ser contados a partir do dia 15/07/2020”. Decido. Sem razão ao recorrente. Importa frisar que as hipóteses ensejadoras do manejo de embargos declaratórios são as previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Contudo, a despeito dos argumentos trazidos pela parte embargante, não existe na decisão objurgada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material ou mesmo erro no processamento do feito que autorize o uso dos embargos de declaração. Oportuno consignar que a omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez. Cumpre esclarecer, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito, e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. A questão atinente à prescrição foi devidamente enfrentada na decisão, que especificou os fundamentos para o (in)deferimento desta causa extintiva em todas as CDAs, indicando as respectivas motivações. Assim, eventual inconformismo com a decisão deve ser atacado por meio de recurso próprio, não sendo adequado o manejo de embargos apenas para constar uma data que já está indicada na CDA. Outrossim, não é adequado à excepta a oposição de embargos para que seja enfrentada tese da excipiente quando o trecho da decisão lhe foi favorável, pois lhe carece interesse. Não bastasse, o fato sequer foi questionado pela devedora. Ante o exposto, rejeito os Embargos. Intime-se a exequente para se manifestar sobre o pedido de evento 43, DOC1. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

26/08/2025, 00:00

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