Execução Fiscal 1004113-57.2021.4.01.3822 - TRF6

Execução Fiscal 1004113-57.2021.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:34

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 13:23

Publicação

14/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1004113-57.2021.4.01.3822/MG EXECUTADO: IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO(A): ISABELLA LOPES LEITE DE CARVALHO (OAB MG130018) ADVOGADO(A): LEONARDO ZAIDAN PESCE (OAB MG094262) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a manifestação contida no Evento evento 82, PET1, vista à exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 2. Após conclusos. 3. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 10:41

Mero expediente

12/05/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:20

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:02

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:00

Publicação

10/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1004113-57.2021.4.01.3822/MG EXECUTADO: IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO(A): ISABELLA LOPES LEITE DE CARVALHO (OAB MG130018) ADVOGADO(A): LEONARDO ZAIDAN PESCE (OAB MG094262) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e autorizado pela Portaria DISUB / PNV / 5 de 2017, abra-se vista ao executado da petição do evento 72 e dos documentos a ela anexados pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ponte Nova/MG, assinatura e data digitais.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 09:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004113-57.2021.4.01.3822/MG EXECUTADO: IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO(A): ISABELLA LOPES LEITE DE CARVALHO (OAB MG130018) ADVOGADO(A): LEONARDO ZAIDAN PESCE (OAB MG094262) DESPACHO/DECISÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS opôs embargos declaratórios em face da decisão de evento 45, DOC1. Em síntese, afirma que a decisão foi omissa porque não enfrentou a questão relativa ao ônus probatório de medidas constritivas e com relação a julgado do STJ sobre a impenhorabilidade. Contrarrazões aos embargos em evento 57, DOC1, requerendo o seu indeferimento. Decido. Sem razão ao recorrente. Importa frisar que as hipóteses ensejadoras do manejo de embargos declaratórios são as previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Contudo, a despeito dos argumentos trazidos pela parte embargante, não existe na decisão objurgada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material ou mesmo erro no processamento do feito que autorize o uso dos embargos de declaração. Pelo contrário, o que se extrai dos embargos são questionamentos despropositados, protelatórios e sem qualquer utilidade para a solução da lide e que demonstram insatisfação do recorrente pela aplicação por este Juízo do direito à espécie, qual seja, o indeferimento dos pedidos de evento 41, DOC1. Cumpre destacar que a omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Uma vez que a decisão judicial embargada foi devidamente fundamentada na supremacia do interesse público, a fim de resguardar a regular prestação do serviço de saúde dos munícipes, não há qualquer irregularidade que possa ser sanada com embargos. Ante o exposto, rejeito os Embargos. Intime-se a executada para se manifestar sobre eventual interesse no parcelamento do débito (evento 50, DOC1). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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