Execução Fiscal 0003846-08.1997.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003846-08.1997.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003846-08.1997.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RUBENS JERONIMO DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA PEGORARI DE ALMEIDA - MG95547 e JOSE HUMBERTO DA SILVA RAMOS - MG67051 SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de COMAC COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação dos executados (ID 1359261391, fls. 40 e 67 e ID 1359261392, fls. 43 e 96). Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD (ID 1359261392, fl. 107). Tal medida restou parcialmente frutífera (ID 1359261392, fl. 114). Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 1359261392, fl. 124), a qual restou frutífera (ID 1359261393, fl. 04). Reiterada ordem judicial de bloqueio de contas ou movimentações financeiras de titularidade dos executados, via SISBAJUD (ID 1359261395, fl. 32), a qual restou parcialmente frutífera (ID 1359261395, fl. 36). Determinada a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 1359261395, fl. 60). Intimada (ID 1369577853), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1370490887), e apresentando documentação comprobatória (ID 1370490890). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

18/01/2024, 00:00

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