Procedimento Comum Cível 1007164-87.2022.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007164-87.2022.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:04

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:34

Publicação

27/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007164-87.2022.4.01.3807/MG AUTOR: HEVERTON DE JESUS PAIVA ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB DF029145) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC/15, sendo que, conforme dispõe o § 16 do referido dispositivo legal, a partir do trânsito em julgado, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Deve ser observada a suspensão da exigibilidade do pagamento apenas em relação aos honorários, em razão da gratuidade da justiça parcial (evento 15, OUT1).

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:27

Improcedência

25/02/2026, 17:27

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 19:24

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:02

Publicação

05/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007164-87.2022.4.01.3807/MG AUTOR: HEVERTON DE JESUS PAIVA ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB DF029145) DESPACHO/DECISÃO O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG impetrou mandado de segurança coletivo em 07/02/2022, como substituto processual, tendo o mesmo objeto desta demanda. O writ tramita sob n. 1003066-34.2022.4.01.0000 perante o Plenário do e. TRF6. Afasto a preliminar de litispendência, porquanto as partes processuais são diversas, aplicando-se a regras do art. 104 do CDC, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Em se tratando de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada no mandado de segurança tem efeito erga omnis, no caso de procedência dos pedidos, para beneficiar todos os substituídos, nos termos do art. 103, III, do CDC. Sendo assim, intime-se o autor para que, em 30 dias, manifeste-se sobre o referido mandado de segurança coletivo, sendo-lhe facultado requerer a suspensão deste processo, a fim de que possa se beneficiar de eventual coisa julgada na ação coletiva. Caso não opte pela suspensão do processo, fica ciente de que, nos termos do art. 104 do CDC, não se beneficiará de decisão do mandado de segurança coletivo 1003066-34.2022.4.01.0000, inclusive no que diz respeito ao marco de interrupção da prescrição, considerando que aquela demanda é anterior a esta. Com a manifestação do autor, dê-se vista à UNIÃO por 05 dias. Por fim, conclusos. Se o autor manifestar-se pelo prosseguimento do feito, venham os autos para julgamento. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 09:58

Julgamento em Diligência

03/06/2025, 09:58

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007164-87.2022.4.01.3807/MG AUTOR: HEVERTON DE JESUS PAIVA ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB DF029145) DESPACHO/DECISÃO O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG impetrou mandado de segurança coletivo em 07/02/2022, como substituto processual, tendo o mesmo objeto desta demanda. O writ tramita sob n. 1003066-34.2022.4.01.0000 perante o Plenário do e. TRF6. Afasto a preliminar de litispendência, porquanto as partes processuais são diversas, aplicando-se a regras do art. 104 do CDC, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Em se tratando de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada no mandado de segurança tem efeito erga omnis, no caso de procedência dos pedidos, para beneficiar todos os substituídos, nos termos do art. 103, III, do CDC. Sendo assim, intime-se o autor para que, em 30 dias, manifeste-se sobre o referido mandado de segurança coletivo, sendo-lhe facultado requerer a suspensão deste processo, a fim de que possa se beneficiar de eventual coisa julgada na ação coletiva. Caso não opte pela suspensão do processo, fica ciente de que, nos termos do art. 104 do CDC, não se beneficiará de decisão do mandado de segurança coletivo 1003066-34.2022.4.01.0000, inclusive no que diz respeito ao marco de interrupção da prescrição, considerando que aquela demanda é anterior a esta. Com a manifestação do autor, dê-se vista à UNIÃO por 05 dias. Por fim, conclusos. Se o autor manifestar-se pelo prosseguimento do feito, venham os autos para julgamento. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

04/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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