Procedimento Comum Cível 1001269-56.2022.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 31 - Des. Federal Miguel Angelo

Partes do Processo

AGROPEL AGROPECUARIA CONPREL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE PEREIRA NASCIMENTO

OAB/MG 103814·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 10:59

Remessa (em grau de recurso)

03/11/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 10:47

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:07

Publicação

09/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1001269-56.2022.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: AGROPEL AGROPECUARIA CONPREL LTDA ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE PEREIRA NASCIMENTO (OAB MG103814) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 07/10/2025 - APELAÇÃO

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:19

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:10

Expedida/Certificada

10/09/2025, 11:33

Documento (Ofício)

10/09/2025, 11:23

Documento (Certidão)

10/09/2025, 08:28

Documento (Outros documentos)

06/09/2025, 06:22

Confirmada

05/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(103)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 10:59

Remessa (em grau de recurso)

03/11/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 10:47

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:07

Publicação

09/10/2025, 03:12

Documentos

Ato ordinatório

•08/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1001269-56.2022.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: AGROPEL AGROPECUARIA CONPREL LTDA ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE PEREIRA NASCIMENTO (OAB MG103814) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 07/10/2025 - APELAÇÃO

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:19

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:10

Expedida/Certificada

10/09/2025, 11:33

Documento (Ofício)

10/09/2025, 11:23

Documento (Certidão)

10/09/2025, 08:28

Documento (Outros documentos)

06/09/2025, 06:22

Confirmada

05/09/2025, 23:59

Documento (Certidão)

02/09/2025, 13:43

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2025, 17:43

Publicação

28/08/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001269-56.2022.4.06.3824/MG AUTOR: AGROPEL AGROPECUARIA CONPREL LTDA ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE PEREIRA NASCIMENTO (OAB MG103814) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AGROPEL AGROPECUARIA CONPREL LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS ? CREA-MG, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de vínculo jurídico entre a parte autora e o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS ? CREA-MG, desobrigando-a do registro junto a este órgão de classe; b) Declarar a nulidade e extinguir o auto de infração nº 2020016914, bem como quaisquer outras autuações e multas dele decorrentes. c) Determinar a sustação definitiva do protesto referente ao CDA 79065, protocolado sob o nº 22/301730 em 12/12/2022, no valor de R$6.803,89 (seis mil oitocentos e três reais e oitenta e nove centavos), bem como a retirada de qualquer anotação restritiva em nome da autora decorrente deste protesto. d) Condenar o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS ? CREA-MG ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação. e) Condenar o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS ? CREA-MG ao pagamento das custas processuais e à restituição das custas adiantadas pela parte autora; f) Condenar o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS ? CREA-MG ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor da demanda, considerando a duração do processo, a qualidade do trabalho dos advogados da parte autora e o valor da demanda.

27/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

26/08/2025, 17:54

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 13:29

Confirmada

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/05/2025, 12:05

Expedida/certificada

12/05/2025, 12:05

Documento (Certidão)

12/05/2025, 12:03

Documento (Certidão)

09/05/2025, 17:21

Documento (Certidão)

09/05/2025, 16:52

Documento (Mandado)

28/02/2025, 14:06

Mandado

17/02/2025, 15:13

Documento (Certidão)

17/02/2025, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2025, 14:24

Documento (Certidão)

17/02/2025, 14:08

Mero expediente

14/02/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 17:18

Ato ordinatório

14/11/2024, 12:53

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2024, 12:01

Mero expediente

14/11/2024, 12:01

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 14:47

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 11:56

Expedida/Certificada

20/06/2024, 16:53

Documento (Certidão)

20/06/2024, 16:29

Documento (Certidão)

06/05/2024, 14:42

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:08

Documento (Certidão)

26/03/2024, 14:31

Documento (Certidão)

22/03/2024, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2024, 13:55

Mero expediente

22/03/2024, 13:55

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 15:08

Expedida/Certificada

11/03/2024, 10:36

Documento (Certidão)

11/03/2024, 10:20

Expedida/Certificada

27/02/2024, 17:20

Documento (Certidão)

27/02/2024, 17:17

Documento (Certidão)

26/02/2024, 11:41

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:25

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 11:53

Expedida/Certificada

19/12/2023, 15:31

Documento (Certidão)

19/12/2023, 15:25

Documento (Certidão)

18/12/2023, 12:45

Documento (Certidão)

14/12/2023, 09:23

Mero expediente

14/12/2023, 09:23

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 14:34

Documento (Certidão)

13/12/2023, 14:33

Documento (Certidão)

20/10/2023, 11:36

Documento (Certidão)

22/08/2023, 16:23

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 11:17

Documento (Certidão)

13/06/2023, 19:09

Outras Decisões

13/06/2023, 19:09

Conclusão (para decisão)

09/06/2023, 16:54

Documento (Certidão)

09/06/2023, 16:53

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 08:28

Expedida/Certificada

23/03/2023, 11:09

Documento (Certidão)

23/03/2023, 11:07

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 10:05

Petição (Contestação)

13/02/2023, 11:42

Decurso de Prazo

31/01/2023, 00:27

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2023, 16:59

Documento (Certidão)

18/01/2023, 16:59

Conclusão (para decisão)

09/01/2023, 18:00

Documento (Certidão)

09/01/2023, 18:00

Documento (Informações)

09/01/2023, 16:39

Mandado (entregue ao destinatário)

26/12/2022, 18:28

Mandado

26/12/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

26/12/2022, 13:22

Mandado

26/12/2022, 13:08

Mandado

26/12/2022, 13:03

Documento (Certidão)

24/12/2022, 10:46

Documento (Outros documentos)

24/12/2022, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

24/12/2022, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/12/2022, 08:42

Antecipação de tutela

23/12/2022, 17:59

Remessa (em diligência)

23/12/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/12/2022, 12:08

Petição (Petição (outras))

22/12/2022, 11:52

Distribuição (sorteio)

21/12/2022, 17:33

•27/08/2025, 00:00