Procedimento Comum Cível 6002011-51.2025.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6002011-51.2025.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:05

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 09:34

Publicação

29/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002011-51.2025.4.06.3804/MG AUTOR: SILVANIA DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A): RAPHAELA CHEEDIE ROMANELLI DE OLIVEIRA (OAB MG225571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de obter a cessação de descontos em benefício previdenciário supostamente realizados de forma indevida, sob a rubrica associativa, bem como a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Ocorre que, em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF 1236, homologou acordo firmado entre diversas instituições públicas e privadas, voltado à restituição de valores indevidamente descontados dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Na mesma oportunidade, o Ministro Relator Dias Toffoli deferiu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de todas as ações judiciais em curso no território nacional que versem sobre a matéria objeto do acordo, nos seguintes termos: “Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025..” Diante disso, considerando que o presente feito versa justamente sobre descontos associativos realizados no período abrangido pela decisão do STF, impõe-se a suspensão da presente ação, até ulterior deliberação daquela Corte. Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo, nos termos da decisão proferida na ADPF 1236, até nova deliberação do Supremo Tribunal Federal. Passos, Minas Gerais.

28/07/2025, 00:00

Por Controvérsia

25/07/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 10:45

Mudança de Assunto Processual

25/07/2025, 09:48

Redistribuição (incompetência; sorteio)

24/07/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002011-51.2025.4.06.3804/MG AUTOR: SILVANIA DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A): RAPHAELA CHEEDIE ROMANELLI DE OLIVEIRA (OAB MG225571) DESPACHO/DECISÃO A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, ante o disposto no artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, e está limitada a causas de valor não superior a sessenta salários mínimos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 12.334,18 (evento 1, INIC1). Portanto, carece este juízo de competência para processo e julgamento da demanda. Por estas razões, com base no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino sua remessa para o Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária. Uma vez preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal

04/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00