Procedimento Comum Cível 6001569-85.2025.4.06.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001569-85.2025.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001569-85.2025.4.06.3804/MG AUTOR: VALDINEI GONCALVES RAFAEL ADVOGADO(A): JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) DESPACHO/DECISÃO Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Considerando os princípios orientadores do processo civil previstos no capítulo sobre normas fundamentais do processo do CPC, sobretudo o dever de cooperação para obtenção da solução integral em prazo razoável, a parte autora deverá juntar os laudos técnicos das condições ambientais de trabalho (LTCAT) ou documentos equivalentes que embasaram os PPPs relativos a todos os períodos discutidos, no prazo de 30 dias. Destaco que a imposição do ônus probatório está com harmonia com os artigos 370 e 373, I do CPC e busca dar celeridade ao processamento deste tipo de demanda. Com efeito, conforme autorizado pelo art. 375 do CPC, as regras de experiência comum demonstram que a maioria dos PPPs apresentados em juízo contém vícios no preenchimento capazes de ao menos infirmar sua credibilidade. Ressalto que para o agente nocivo ruído os documentos deverão descrever a técnica de medição utilizada, bem como a respectiva norma de regência. Após, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335, caput e inciso III do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Uma vez exaurido o prazo fixado, com ou sem manifestação da parte autora, intime-se a parte ré para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Por fim, voltem os autos conclusos. Passos, Minas Gerais. (assinatura eletrônica) BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

04/06/2025, 00:00

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