Execução Fiscal 1007017-80.2023.4.06.3809 - TRF6

Execução Fiscal 1007017-80.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 00:35

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:31

Expedida/certificada

09/07/2025, 06:58

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 20:08

Publicação

13/06/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007017-80.2023.4.06.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO EXECUTADO: ENEIDA LASMAR DO NORTE GARCIA ADVOGADO(A): MATHEUS MIRANDA CRUZ (OAB MG085283) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 10/06/2025 - APELAÇÃO

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 10:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 12:04

Publicação

05/06/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007017-80.2023.4.06.3809/MG EXECUTADO: ENEIDA LASMAR DO NORTE GARCIA ADVOGADO(A): MATHEUS MIRANDA CRUZ (OAB MG085283) SENTENÇA 3 ? DISPOSITIVO 3.1 ? Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exceção de pré-executividade. Reconheço e declaro a extinção, pela prescrição, dos créditos representados (A) pela cédula rural pignoratícia e hipotecária n. 97/01617-9, consubstanciada na CDA 60.6.18.035304-41; (B) pela cédula rural pignoratícia e hipotecária n. 98/01052-2, consubstanciada na CDA 60.6.18.035305-22; (C) pela cédula rural pignoratícia e hipotecária n. 96/00556-4, consubstanciada na CDA 60.6.18.035307-94; e (D) pela cédula rural pignoratícia e hipotecária n. 96/00560-2, consubstanciada na CDA 60.6.18.035308-75. Julgo EXTINTA a execução fiscal. 3.2 ? Sem custas. 3.3 ? Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Fixo os honorários em R$ 30.000,00. 3.4 ? Sentença sujeita a reexame necessário. 3.5 ? Interposta apelação contra a presente sentença, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. 3.6 ? Após, remetam-se os autos ao TRF ? 1ª Região, sem baixa na distribuição, para análise dos recursos voluntários e para reexame necessário. 3.7 ? Transitada em julgado, providencie a baixa das anotações de restrições de transferências lançadas em cadastros de veículos registrados em nome da executada (Renajud; evento 16, doc. 3). 3.8 ? Após, vista ao executado para promover a execução da sentença (honorários advocatícios). 3.9 - Nada requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.10 ? Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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