Procedimento Comum Cível 1010602-67.2023.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1010602-67.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010602-67.2023.4.06.3801/MG AUTOR: GERALDO MAYRINK FILHO (Espólio) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) AUTOR: GELCI DALDEGAN DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) AUTOR: JOSE GERALDO MAYRINK ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) AUTOR: JULIO CESAR MAYRINK ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) AUTOR: CARLOS MAGNO MAYRINK ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) AUTOR: HAEDYL REGINA MAYRINK ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) AUTOR: BRAULIO RICARDO MAYRINK ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que, em cumprimento ao despacho de evento 81, a parte autora acostou, no evento 91, cópias das declarações de imposto de renda do falecido Sr. Geraldo Mayrink Filho, referentes aos exercícios de 2020 a 2023. Contudo, tal providência não se revela suficiente para atender, de forma satisfatória, à determinação judicial, uma vez que não se prestou a esclarecer, de maneira objetiva, as informações solicitadas pelo Banco Santander no ofício constante do evento 67, conforme expressamente requerido no mencionado despacho. Destaca-se que o despacho de evento 81 foi claro ao requisitar da parte autora a prestação de informações específicas, a saber: a) Entidade de Previdência, b) Plano de Previdência, c) Empresa e período em que o Sr. Geraldo Mayrink Filho laborou no grupo, e d) Remetente (nome, entidade) dos demonstrativos de pagamento anexos ao processo. Assim, diante do descumprimento parcial da determinação judicial e visando à adequada instrução do feito, converto, novamente, o julgamento em diligência. Determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, preste, de forma objetiva e clara, as informações indicadas no despacho de evento 81, reiterando-se o seguinte teor: identificar a Entidade de Previdência, o Plano de Previdência, a Empresa e o período de vínculo do de cujus com o grupo econômico, bem como o nome e a entidade remetente dos demonstrativos de pagamento acostados aos autos. Advirta-se a parte autora de que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o julgamento do feito com base nos elementos atualmente constantes dos autos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cópia deste despacho servirá como mandado/ofício.

10/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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