Execução Fiscal 1006486-91.2023.4.06.3809 - TRF6

Execução Fiscal 1006486-91.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1006486-91.2023.4.06.3809/MG EXECUTADO: FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (OAB MG224786) ADVOGADO(A): ERICA DE SOUZA PEREIRA (OAB MG125925) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Fundação Comunitária Tricordiana de Educação – em recuperação judicial –, proposta nos autos da execução fiscal em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Varginha/MG, mediante a qual a fundação alegou a nulidade parcial do título executivo (CDA) em razão da prescrição de parte dos créditos tributários cobrados pela União Federal. A excipiente sustentou que a exceção de pré-executividade é cabível quando se discute matéria de ordem pública, como a prescrição, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo. Aduziu que parte dos créditos objeto da execução fiscal se encontra prescrita, à luz do artigo 174 do Código Tributário Nacional, uma vez decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que ordenou a citação, sem que tenha ocorrido qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. A fundação destacou que os créditos foram constituídos por meio de declarações entregues à Receita Federal, conforme entendimento consolidado na Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, e que a execução fiscal foi distribuída em 22/08/2023, com despacho citatório em 01/09/2023. Assim, demonstrou que os créditos relativos às competências de setembro a dezembro de 2016, janeiro a março de 2017 e janeiro a julho de 2018, constantes das CDAs nº 60 7 19 018141‑40, 60 7 19 014090‑40, 60 7 19 014586‑88, 60 7 19 007387‑50 e 60 7 19 014089‑07, encontravam-se prescritos por terem sido constituídos antes de 31/08/2018. Além disso, a excipiente informou estar submetida a processo de recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, no qual foi deferido o processamento do pedido em 10/11/2022, permanecendo suspensos os atos constritivos sobre seu patrimônio por 180 dias. Explicou que apresentou plano de recuperação judicial prevendo, entre outras medidas, a alienação de unidade produtiva isolada (UPI), o que inviabilizaria a oferta de bens para garantir a execução fiscal e exigiria a instauração de cooperação jurisdicional entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial. Defendeu que, embora o art. 6º, §7-B, da Lei 11.101/2005 determine que as execuções fiscais não sejam suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, os atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa devem ser submetidos ao controle do juízo da recuperação judicial, a fim de preservar a viabilidade do plano e evitar a paralisação de suas atividades educacionais. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a necessidade de cooperação entre os juízos e de submissão dos atos constritivos à apreciação do juízo recuperacional. Ao final, a excipiente pugnou pelo recebimento da exceção de pré‑executividade e pediu que fossem declarados prescritos os créditos constantes das CDAs acima mencionadas, com a consequente extinção parcial da execução fiscal. Requereu, ainda, a condenação da União em honorários de sucumbência e custas processuais, bem como a instauração de processo de cooperação jurisdicional, suspendendo-se eventuais atos de constrição, inclusive penhora on‑line, até a manifestação do juízo da recuperação judicial, a fim de resguardar o cumprimento do plano de reestruturação econômica da fundação. A União sustentou, evento 15, que a alegação de prescrição deduzida pela executada não merece prosperar, pois o prazo prescricional descrito no artigo 174 do Código Tributário Nacional foi regularmente interrompido por atos judiciais válidos, em especial com a citação válida que ocorreu em 01/09/2023, conforme despacho do juízo. Ressaltou que a interrupção da prescrição se deu por esse ato e por outros atos inequívocos, afastando a tese de extinção do crédito tributário pela prescrição. Pontuou em relação às inscrições 60 7 19 018141-40, 60 7 19 014090-40, 60 7 19 014586-88, 60 7 19 007387-50 0 e 60 7 19 014089-07, houve interrupção e suspensão da prescrição em razão do parcelamento/transação, nos termos do extrato detalhado da dívida (evento 15.5, data da adesão 21/12/2020 e cancelamento em 11/12/2021. A União detalhou que todo o procedimento de constituição definitiva do crédito tributário foi realizado conforme a legislação tributária, não havendo lapsos temporais que caracterizassem a prescrição em relação aos créditos constantes das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Especificou, ainda, que mesmo que houvesse períodos prescricionais, as hipóteses de suspensão ou interrupção previstas em lei foram observadas e aplicadas, garantindo a validade da cobrança. Ao final, a Fazenda Nacional pediu o indeferimento da exceção de pré-executividade proposta pela executada, requerendo o regular prosseguimento da execução fiscal, mantendo-se a exigibilidade dos créditos tributários cobrados e a rejeição da declaração de prescrição formulada pela executada, por ausência de fundamentos legais para tal reconhecimento. Assim, a manifestação da União defendeu a inexistência de prescrição nos termos legais, garantindo a validade do título executivo e a continuidade da execução fiscal em curso. Determinada a intimação do executado para: a) manifestar-se sobre a alegação da União quanto à existência de causas interruptivas da prescrição (id 1473307873); b) trazer ao processo certidão completa (objeto e pé) do processo de recuperação judicial mencionado na exceção, evento 21. Manifestação da executada, evento 28. Determinada a intimação da executada para comprimir o determinado no despacho de evento 31.3 (trazer ao processo certidão completa (objeto e pé) do processo de recuperação judicial mencionado na exceção), quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. I. Da prescrição A prescrição constitui matéria de ordem pública e, portanto, pode ser reconhecida de ofício ou suscitada por meio de exceção de pré-executividade, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393). No caso, a executada sustenta que determinados créditos tributários, descritos nas CDAs nº 60 7 19 018141-40, 60 7 19 014090-40, 60 7 19 014586-88, 60 7 19 007387-50 e 60 7 19 014089-07, estariam prescritos, pois decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho citatório proferido em 01/09/2023. A União, por sua vez, demonstrou que houve adesão da executada a parcelamento fiscal em 21/12/2020, posteriormente cancelado em 11/12/2021 (evento 15.5), o que constitui causa de suspensão da exigibilidade e, consequentemente, de interrupção da prescrição, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, e do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do mesmo diploma. Tendo sido comprovada a adesão ao parcelamento antes do decurso integral do prazo prescricional e considerada a data de distribuição da execução fiscal (22/08/2023) e do despacho citatório (01/09/2023), não há como reconhecer a prescrição dos créditos questionados. Assim, não restou demonstrado o decurso do prazo quinquenal sem causas suspensivas ou interruptivas, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de prescrição. II. Da alegação de necessidade de cooperação jurisdicional A executada também pleiteia a instauração de processo de cooperação jurisdicional entre este juízo e o juízo da recuperação judicial (2ª Vara Cível de Três Corações/MG), a fim de que eventuais atos constritivos sejam submetidos àquele juízo. O art. 6º, §7-B, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, estabelece expressamente que as execuções fiscais não se suspendem em razão do deferimento da recuperação judicial, subsistindo a competência da Justiça Federal para prosseguir na cobrança dos créditos tributários. Todavia, é possível a coordenação e diálogo entre os juízos, sobretudo para evitar medidas constritivas sobre bens de capital essenciais à manutenção das atividades empresariais. No caso, contudo, a excipiente não apresentou a certidão atualizada do processo de recuperação judicial (objeto e pé), conforme determinado no despacho de evento 31.3, tendo permanecido inerte. Sem tal documentação, não é possível verificar a fase processual da recuperação, a natureza dos bens e a essencialidade eventualmente alegada, inviabilizando a adoção de providências cooperativas específicas neste momento. III. Conclusão Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela Fundação Comunitária Tricordiana de Educação. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. I.

14/11/2025, 00:00

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Provisório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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