Procedimento Comum Cível 6004450-08.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004450-08.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004450-08.2025.4.06.3813/MG AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA ADVOGADO(A): KAMILA OLIVEIRA DE FREITAS (OAB ES036365) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por MARIA DE FATIMA LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter a aposentadoria por idade rural, na condição de segurado(a) especial, desde a data do primeiro requerimento com DER em 17/03/2017, protocolo n. 53681485 (1.13). Para tanto, alega que desde os 10 anos exerce atividade rural e, depois do casamento, continuou na lida campesina com seu marido. Tem tempo rural mais que suficiente para gozar o benefício pretendido. Pediu ainda a liminar e a concessão da justiça gratuita. Decido. Quanto à tutela de urgência, ressalto que pressupõe a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Em exame sumário da matéria não vislumbro presentes os requisitos. A concessão de benefícios previdenciários que reclamam o reconhecimento de tempo rural, na condição de segurado especial, demanda apreciação detalhada e comedida, o que não se coaduna com a análise mais superficial do pedido liminar. Inviável, pois, o deferimento de plano do benefício em discussão. Também não houve qualquer comprovação concreta do risco ao resultado útil do processo, nem mesmo o perigo de dano. Então, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Concedo à parte autora a concessão de justiça gratuita, pois apresentada declaração de insuficiência financeira, além da prioridade de tramitação, ante a condição de pessoa idosa. Deixo de designar prévia audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, pois a matéria posta em juízo não tem gerado acordo. Ato contínuo, cite-se a parte requerida dos termos desta ação para, querendo, respondê-la no prazo legal, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Vindo a contestação, intime-se a autora para impugnação e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão de saneamento ou para sentença. Governador Valadares - MG, data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

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