Apelação Cível 6004455-30.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6004455-30.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 18:49

Confirmada

26/09/2025, 18:49

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 17:12

Distribuição (sorteio)

24/09/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004455-30.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE: ROGERIO DE PAULO MAURICIO ADVOGADO(A): MIRIAN RAQUEL RUFINO FERREIRA (OAB MG138483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROGERIO DE PAULO MAURICIO (39.1) contra a sentença evento 22.1, alegando contradição na referida sentença, por ter determinado a apreciação do Acórdão ao invés da implantação do benefício previdenciário. Embargos intempestivos, pois a sentença foi publicada em 03/07/2025, tendo o autor tomado ciência no dia 04/07/2025, começando a correr o prazo no dia 07/07/2025. O recurso, entretanto, só foi interposto em 01/08/2025, ou seja, fora do prazo. Interpostos os embargos de declaração fora do prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”, prevalece o entendimento que lhe nega conhecimento. Assim, ausentes os requisitos de admissibilidade dos presentes Embargos de Declaração, deixo de conhecê-los. Intimem-se. Intime-se o Gerente do INSS para cumprir a sentença, visto que o recurso de apelação não tem efeito suspensivo. Após, promova-se a remessa dos autos ao TRF6 para apreciação do recurso de Apelação.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004455-30.2025.4.06.3813/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA IMPETRANTE: ROGERIO DE PAULO MAURICIO ADVOGADO(A): MIRIAN RAQUEL RUFINO FERREIRA (OAB MG138483) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 09/07/2025 - APELAÇÃO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004455-30.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE: ROGERIO DE PAULO MAURICIO ADVOGADO(A): MIRIAN RAQUEL RUFINO FERREIRA (OAB MG138483) SENTENÇA Postas estas considerações, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise do acórdão, promovendo o andamento do processo administrativo alusivo ao pedido de incapacidade temporária (NB: 31/638.882.261-8).

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004455-30.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE: ROGERIO DE PAULO MAURICIO ADVOGADO(A): MIRIAN RAQUEL RUFINO FERREIRA (OAB MG138483) DESPACHO/DECISÃO Busca-se, neste Mandado de Segurança impetrado por ROGERIO DE PAULO MAURICIO, afastar ato omissivo, tido por ilegal, do ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS VARGINHA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que não implementou o benefício previdenciário deferido pelo CRPS, julgado em 2024, embora devesse fazê-lo no prazo de 30 dias, estando o processo paralisado indevidamente. Pede-se liminar para ordenar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento e também a concessão da justiça gratuita. Decido. A excepcional concessão da medida liminar subordina-se à demonstração da relevância da fundamentação e do perigo demora, caso o direito seja reconhecido somente ao final do processo. Ao menos neste juízo de cognição sumária não vislumbro os requisitos para a concessão da liminar pretendida, pois, embora se alegue que o CRPS julgou e deferiu benefício previdenciário em seu favor (protocolo n. 1470641116), pendente apenas de implantação, não foi juntado o referido acórdão. Na verdade, nem é possível saber a qual benefício o impetrante se refere e nem mesmo os limites do que foi julgado em segunda instância administrativa. Inexiste documento comprobatório das alegações iniciais (1.5). Das telas anexadas não há demonstração suficiente das alegações contidas (de forma genérica) na exordial. Daí, não se vislumbra ato ilegal da autoridade coatora, sendo necessária a manifestação prévia da autoridade supostamente coatora. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Defiro ao impetrante a concessão da justiça gratuita. Retifique-se a autuação para constar o Gerente Executivo do INSS em Governador Valadares (MG), no lugar do Gerente do INSS de Varginha. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica (PGF). Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/09). Com ou sem parecer ministerial, voltem os autos conclusos. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 00:00