Execução Fiscal 0003289-51.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003289-51.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/01/2024, 15:55

Documento (Certidão)

29/01/2024, 15:48

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:13

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:04

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 10:09

Publicação

25/08/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS EXECUTADO: TOCA DO BICHO PET SHOP LTDA TIPO: C S E N T E N Ç A Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 0003289-51.2016.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116): Trata-se de execução fiscal proposta pela(o) CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em desfavor de TOCA DO BICHO PET SHOP LTDA, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação retro, a exequente requereu o julgamento de extinção da execução ao fundamento de que "a administração pode anular seus próprios atos". Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem custas. Sem honorários. Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

24/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2023, 14:43

Documento (Certidão)

23/08/2023, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 14:43

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

14/08/2023, 12:46

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 09:30