Reclamação Pré-processual 6047502-93.2025.4.06.3800 - TRF6

Baixa Definitiva

22/06/2026, 14:09

Decurso de Prazo

19/06/2026, 02:58

Publicação

02/06/2026, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6047502-93.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: JARDEL VITORIANO RODRIGUES ADVOGADO(A): PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS (OAB ES025675) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independentemente de novo despacho. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:37

Documento (Certidão)

08/05/2026, 08:30

Documento (Certidão)

08/05/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:14

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:09

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:04

Confirmada

19/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:09

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:08

Publicação

05/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6047502-93.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: JARDEL VITORIANO RODRIGUES ADVOGADO(A): PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS (OAB ES025675) DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando a homologação do Termo de Transação e que os valores decorrem de responsabilidade civil, sem natureza tributária, o depósito judicial deve observar o código 005 (depósito judicial comum). Na hipótese de o depósito judicial ter sido realizado sob o código 635, fica autorizada a Caixa Econômica Federal a proceder à reclassificação do depósito judicial do código 635 para o código 005, mantendo-se a integral vinculação ao presente feito, com preservação de data, valor originalmente depositado e dos respectivos rendimentos. Comprovado e verificado que o depósito judicial se encontra sob o código 005, fica autorizado o levantamento dos valores, nos termos e na proporção estabelecidos no acordo homologado. 2 - Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique nos autos: a) Os dados bancários de conta de titularidade do beneficiário/atingido, para fins de transferência eletrônica do valor da indenização, conforme quadro explicativo abaixo; b) Os dados bancários do advogado signatário do termo de acordo, para fins de transferência dos honorários depositados, se houver, conforme quadro explicativo abaixo; Esclare-se que, conforme disposto no "Termo de Transação para Indenização e Quitação" assinado pelas partes, bem como nas diretrizes do Acordo Judicial par Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão - Mariana/MG, seus anexos e apêndices, todos homologados pelo Supremo Tribunal Federal, o valor da indenização deverá ser, obrigatoriamente, transferido para conta de titularidade do beneficiário/atingido, ainda que o depósito tenha sido realizado em juízo. Ressalte-se, ainda, que não é permitido o decote de honorários contratuais do valor da indenização a ser transferido ao beneficiário, devendo eventuais honorários convencionais ser cobrados pelos meios próprios, nos termos da Portaria supramencionada. 3 - Informados os dados, expeça-se ofício à instituição financeira depositária para que proceda à transferência eletrônica dos valores às contas indicadas nos autos. Cumpridas as determinações e certificada a transferência, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCELO AGUIAR MACHADO Juiz Federal Coordenador ATO PRESI 42/2026 Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 14:56

Mero expediente

03/03/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:50

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:55

Publicação

10/02/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6047502-93.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: JARDEL VITORIANO RODRIGUES ADVOGADO(A): PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS (OAB ES025675) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique nos autos: 1) Os dados bancários de conta de titularidade do beneficiário/atingido, para fins de transferência eletrônica do valor da indenização; 2) Os dados bancários do advogado signatário do termo de acordo, para fins de transferência dos honorários depositados, se houver. Esclare-se que, conforme disposto no "Termo de Transação para Indenização e Quitação" assinado pelas partes, bem como nas diretrizes do Acordo Judicial par Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão - Mariana/MG, seus anexos e apêndices, todos homologados pelo Supremo Tribunal Federal, o valor da indenização deverá ser, obrigatoriamente, transferido para conta de titularidade do beneficiário/atingido, ainda que o depósito tenha sido realizado em juízo. Ressalte-se, ainda, que não é permitido o decote de honorários contratuais do valor da indenização a ser transferido ao beneficiário, devendo eventuais honorários convencionais ser cobrados pelos meios próprios, nos termos da Portaria supramencionada. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 13:44

Depósito de Bens/Dinheiro

16/01/2026, 08:19

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:05

Publicação

05/06/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6047502-93.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: JARDEL VITORIANO RODRIGUES ADVOGADO(A): PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS (OAB ES025675) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369) ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA ARAUJO (OAB MG183445) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 10:17

Homologação de Transação

03/06/2025, 10:17

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 15:15

Distribuição (sorteio)

12/05/2025, 15:15

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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