Indenização por Dano AmbientalReclamação Pré-processual
TRF61° GrauArquivado
Data de Distribuição
26/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Centro Judiciario de Solucao Consensual de Conflitos e Cidadania da Ssj de Belo Horizonte
Partes do Processo
HIGNO SANTOS COSTA
CPF
Autor
SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Reu
Advogados / Representantes
ANA ALICE SANTOS SILVA
OAB/ES 35746·CPF·Representa: Autor
BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS
OAB/MG 139369·CPF·Representa: Autor
ANA ALICE SANTOS SILVA
OAB/ES 035746·CPF·Representa: Autor
BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS
OAB/MG 139369·CPF·Representa: Réu
ANA ALICE SANTOS SILVA
OAB/ES 035746·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
01/07/2026, 09:46
Decurso de Prazo
01/07/2026, 02:48
Documento (Certidão)
26/06/2026, 18:05
Publicação
15/06/2026, 03:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2026, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6084210-45.2025.4.06.3800/MG
RECLAMANTE: HIGNO SANTOS COSTA
ADVOGADO(A): ANA ALICE SANTOS SILVA (OAB ES035746)
ATO ORDINATÓRIO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A.
Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independentemente de novo despacho.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
12/06/2026, 00:00
Expedida/certificada
11/06/2026, 16:03
Petição (Petição (outras))
19/02/2026, 14:34
Petição (Petição (outras))
19/07/2025, 01:58
Decurso de Prazo
01/07/2025, 01:06
Publicação
05/06/2025, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6084210-45.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: HIGNO SANTOS COSTA
ADVOGADO(A): ANA ALICE SANTOS SILVA (OAB ES035746)
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369)
SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.