Execução Fiscal 0008771-43.2017.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0008771-43.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0008771-43.2017.4.01.3803/MG EXECUTADO: CLINICA VIVER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO PUIG (OAB SP177049) DESPACHO/DECISÃO Em petição juntada no evento 98, a UNIÃO requer: que os patronos da devedora sejam instados a indicar o endereço em que encontram os veículos, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, § 2º do CPC); e ordem de restrição via RENAJUD de transferência e circulação dos veículos (1) Honda Civic EXL CVT ano 2018 (RENAVAM: 01157777934; Placa: QOQ4E26) e (2) Fiat Uno Way 1.4 ano 2016 (RENAVAM: 01093971107; Placa: PYD-5258), sendo a restrição de circulação até que seja devidamente indicado o endereço. De fato, compulsando os autos observo que a parte executada ofereceu em substituição à penhora os veículos indicados na petição juntada no ID 1382156868/evento 63, MANIF2 (Honda Civic EXL CVT ano 2018 e Fiat Uno Way 1.4 ano 2016). Observo também que apesar de devidamente intimada para esclarecer sobre o gravame de alienação fiduciária que consta no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Fiat Uno Way 1.4, bem como para indicar o endereço no qual os referidos veículos podem ser encontrados, a parte executada quedou-se inerte. DECIDO. Quanto a anotação de impedimento de licenciamento e/ou circulação, o TRF – 1ª Região já decidiu que “Não obstante ser possível a determinação de restrição à circulação de veículo, tal providência só deve ser adotada em último caso, uma vez que se trata de medida gravosa” (TRF – 1ª Região, AG 1042267-38.2019.4.01.0000, 13ª Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, PJe 01/07/2024). No mesmo sentido, confira-se o aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. INDEFERIMENTO. TERCEIRO POSSUIDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo registrado em nome do executado no sistema RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a restrição de circulação de veículo no sistema RENAJUD diante da alegação do executado de que já teria alienado o bem há mais de oito anos, sem prova documental da transação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária tem reconhecido a proteção ao terceiro possuidor e adquirente de boa-fé em casos nos quais a penhora recai sobre bem objeto de execução que não mais integra o patrimônio do devedor, ainda que sem a formalização legal da transferência. 4. A medida de restrição de circulação de veículo deve ser adotada apenas em caráter excepcional, em observância ao princípio da menor onerosidade do devedor, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, o magistrado de origem fundamentou sua decisão no fato de que já há jurisprudência predominante no sentido de evitar gravames desnecessários quando não há indícios concretos de ocultação de bens pelo executado. 6. Precedente relevante desta Corte reconhece que, embora seja possível a anotação de restrição de circulação no RENAJUD, tal providência não deve ser utilizada de forma indiscriminada, devendo ser reservada para situações em que reste demonstrada sua real necessidade. 7. Assim, diante da inexistência de prova da posse atual do bem pelo executado e da ausência de indícios de má-fé na alegação de alienação anterior, a decisão recorrida deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido (TRF – 1ª Região, AG 1041562-35.2022.4.01.0000, 13ª Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, PJe 25/03/2025). Acrescento ainda que o impulso da execução de ofício, com a intimação do executado para indicar onde estão os bens indicados a penhora, lançamento de impedimento de circulação no sistema RENAJUD e condenação em litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, são atos que a própria lei assegura, nos termos dos art. 80, IV e V, 81, 139, IV, 771, 772, 773 e 774 e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil (no mesmo sentido: TRF-6ª Região, AI 6003105-34.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 09/12/2024). Na esteira desse entendimento, intime-se a parte executada pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, informar a localização dos veículos indicados a penhora, bem como para esclarecer se o veículo Fiat Uno Way 1.4 está alienado fiduciariamente, sob pena de condenação em litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. À douta secretaria para constar, por ora, impedimento de transferência dos veículos Honda Civic EXL CVT, ano 2018, PLACA QOQ 4H26 (RENAVAM 01157777934) e Fiat Uno Way 1.4, ano 2016, PLACA PYD 5258 (RENAVAM 01093971107), via RENAJUD. Após o decurso de prazo, independente de manifestação da parte executada, renove-se a conclusão dos autos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

07/10/2025, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(70)

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