Procedimento Comum Cível 6006815-69.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006815-69.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006815-69.2024.4.06.3813/MG AUTOR: KARINA BICALHO ERVILHA DO NASCIMENTO CAMPOS ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MIRANDA CANTAO (OAB MG172186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (evento 74, DOC1). Com efeito, a sentença apresenta vício previsto no art. 1.022 do CPC. A fim de saná-lo, acrescento a seguinte redação, que substituirá os trechos em sentido diverso: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral e RESOLVO o mérito (art. 487, I, CPC/2015), para CONDENAR o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS (IFMG) a: a) implementar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo à parte autora; b) realizar o pagamento retroativo da diferença devida desde a data da perícia (19/05/2022), com juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), uma vez que a autora sagrou-se vencedora quanto ao grau máximo do adicional, mas vencida quanto à pretensão de retroatividade anterior a maio de 2022, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, a serem aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido (para a verba devida pelo réu) e sobre o valor da pretensão rejeitada — correspondente às parcelas retroativas indeferidas — (para a verba devida pela autora). Em relação à parte autora, a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida. O réu, por sua vez, é isento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Contudo, tendo em vista a sua sucumbência quanto ao objeto da perícia, condeno o IFMG ao ressarcimento dos honorários periciais pagos sob o pálio da AJG pela Justiça Federal, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. Considerando o reconhecimento do direito nesta sentença, bem como o perigo na demora, dado o caráter alimentar do benefício postulado, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar que o IFMG conceda o adiconal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao eg. TRF/6ª Região. Intimem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. No mais, mantida a sentença. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

25/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)