Execução Fiscal 0000011-38.2013.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000011-38.2013.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/07/2023, 12:53

Documento (Certidão)

13/07/2023, 12:53

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:46

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:16

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:16

Publicação

27/04/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000011-38.2013.4.01.3806. EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS EXECUTADO: MARCELINO PEREIRA RODRIGUES, MARCELINO PEREIRA RODRIGUES JUIZ FEDERAL: Flávio Bittencourt de Souza S E N T E N Ç A ID. 1368969390- Requer a exequente, diante do princípio da autotutela e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a extinção do feito, com a respectiva baixa na distribuição, ao tempo em que renuncia ao valor inscrito no título exequendo. Isso posto, homologo a renúncia ao valor do título exequendo e julgo extinta a presente execução nos termos do art. 924, IV, do CPC. Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente) Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/04/2023, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 17:20

Renúncia ao direito pelo autor

25/04/2023, 17:20

Conclusão (para julgamento)

25/04/2023, 12:14

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 16:42

Documento (Certidão)

03/04/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 10:31