Execução Fiscal 6006830-43.2025.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6006830-43.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/08/2025, 00:42

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 19:56

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 20:52

Documento (Certidão)

08/08/2025, 13:16

Documento (Certidão)

05/08/2025, 13:44

Documento (Certidão)

24/07/2025, 20:40

Expedida/certificada

24/07/2025, 18:43

Mero expediente

13/06/2025, 18:45

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:59

Publicação

05/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6006830-43.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: RSMM SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR (OAB RJ128597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da executada, pleiteando a liberação dos valores bloqueados no evento 9, SISBAJUD2 sob o argumento de que aderiu ao parcelamento da dívida e de que as verbas constritas seriam destinadas ao pagamento de seus funcionários. Verifica-se dos autos a existência de documentação comprobatória da adesão ao parcelamento pela executada, o qual se encontra atualmente vigente, conforme manifestação da exequente de evento 10, PET1, evidenciando a intenção da executada de regularizar o débito perante o fisco. Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor, especialmente diante de situação de adimplemento voluntário via parcelamento. Cabe ressaltar, ainda, que a executada é empresa do ramo de prestação de serviços em diversas àreas (evento 11, CONTRSOCIAL8), cuja atividade — disponibilização contínua de mão de obra — demanda, em regra, fluxo financeiro constante para o cumprimento de suas obrigações, especialmente as de natureza trabalhista. A manutenção do bloqueio de valores, no presente caso, sobretudo em razão da natureza da atividade exercida, pode comprometer o pagamento da folha de pessoal (evento 11, ANEXO5) e, consequentemente o funcionamento da empresa. Ademais, o princípio da função social da empresa, previsto nos arts 5º, XXIII e 170, III da Constituição Federal, reforça a necessidade de preservar atividades empresariais regulares, principalmente quando geradoras de emprego e renda. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte executada e determino a liberação dos valores bloqueados no evento 9, SISBAJUD2. Após, em razão do parcelamento noticiado pelo exequente, suspenda-se sine die o processo, competindo ao exequente a reativação do feito quando for de seu interesse. Intime-se. Após, Cumpra-se. Belo Horizonte, data no rodapé. Juiz Federal

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 10:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6006830-43.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: RSMM SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR (OAB RJ128597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da executada, pleiteando a liberação dos valores bloqueados no evento 9, SISBAJUD2 sob o argumento de que aderiu ao parcelamento da dívida e de que as verbas constritas seriam destinadas ao pagamento de seus funcionários. Verifica-se dos autos a existência de documentação comprobatória da adesão ao parcelamento pela executada, o qual se encontra atualmente vigente, conforme manifestação da exequente de evento 10, PET1, evidenciando a intenção da executada de regularizar o débito perante o fisco. Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor, especialmente diante de situação de adimplemento voluntário via parcelamento. Cabe ressaltar, ainda, que a executada é empresa do ramo de prestação de serviços em diversas àreas (evento 11, CONTRSOCIAL8), cuja atividade — disponibilização contínua de mão de obra — demanda, em regra, fluxo financeiro constante para o cumprimento de suas obrigações, especialmente as de natureza trabalhista. A manutenção do bloqueio de valores, no presente caso, sobretudo em razão da natureza da atividade exercida, pode comprometer o pagamento da folha de pessoal (evento 11, ANEXO5) e, consequentemente o funcionamento da empresa. Ademais, o princípio da função social da empresa, previsto nos arts 5º, XXIII e 170, III da Constituição Federal, reforça a necessidade de preservar atividades empresariais regulares, principalmente quando geradoras de emprego e renda. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte executada e determino a liberação dos valores bloqueados no evento 9, SISBAJUD2. Após, em razão do parcelamento noticiado pelo exequente, suspenda-se sine die o processo, competindo ao exequente a reativação do feito quando for de seu interesse. Intime-se. Após, Cumpra-se. Belo Horizonte, data no rodapé. Juiz Federal

04/06/2025, 00:00