Procedimento Comum Cível 1030617-35.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1030617-35.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1030617-35.2022.4.01.3800/MG AUTOR: ALVARO JOAO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): TRYCYA MARGARIDA VIANA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB MG165642) ADVOGADO(A): FILIPE DE FILIPPO (OAB MG073668) ADVOGADO(A): HENRIQUE LOPES DE FARIA (OAB MG131896) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para CONDENAR o INSS a implantar em favor de ?ALVARO JOAO RIBEIRO DA SILVA? o BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, na condição de filho do instituidor João Ribeiro da Silva, fixando a data de início do benefício em 16/04/2017 (data da morte do segurado, genitor do autor). Condeno o INSS, também, ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da morte do segurado (16/04/2017) até a sua efetiva implantação, as quais devem ser atualizadas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora, desde a citação, até a data do efetivo pagamento, nos termos do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Devido ao perigo de dano inerente à natureza alimentar do benefício pleiteado, bem como em razão do reconhecimento do direito ao benefício, tornando evidente sua probabilidade, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória com fundamento nos termos do art. 497 e art. 300 do CPC, pelo que determino que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício de pensão por morte em favor do autor, nos moldes assinalados neste dispositivo, comprovando o cumprimento da ordem nos autos. FIXO A DIP na data da sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado em favor do procurador da autora, no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. Saliente-se que os honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, consoante Súmula nº 111 do STJ. Não há condenação do INSS ao pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Incabível a remessa necessária, visto que invariavelmente as demandas em curso neste Juízo não superam o patamar que dispensa esse mecanismo processual, em conformidade ao disciplinado no inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Paga

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Decurso de Prazo

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