Procedimento Comum Cível 1006215-75.2022.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006215-75.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006215-75.2022.4.01.3803/MG AUTOR: DARLENE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO ARANTES FERREIRA (OAB MG152769) SENTENÇA Ante o exposto, revogo a tutela deferida, e julgo improcedente o pedido. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), ancorado no art. 85, §8º, do CPC/2015. Fica, contudo, suspensa a cobrança, tendo em vista a assistência judiciária concedida. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3.º, I, II, III, CPC/2015).

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:29

Publicação

22/05/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006215-75.2022.4.01.3803/MG AUTOR: DARLENE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO ARANTES FERREIRA (OAB MG152769) DESPACHO/DECISÃO Juntado o parecer do NatJus no Evento 140, NOTATEC1, dê-se vista às partes no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, apresentem razões finais. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 07:41

Outras Decisões

20/05/2026, 07:41

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 17:08

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:59

Publicação

15/05/2026, 03:13

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:07

Documentos

Sentença

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1006215-75.2022.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: DARLENE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO ARANTES FERREIRA (OAB MG152769) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1.234. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso(s) interposto(s) em demanda visando ao fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) a paciente hipossuficiente portador de doença grave. Acórdão manteve sentença que condenou o(s) ente(s) público(s) ao fornecimento do medicamento, com base na jurisprudência então vigente, especialmente no Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ). Posteriormente, em razão dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 (RE 566.471) e 1.234 (RE 1.366.243), o Presidente do TRF da 6ª Região determinou a remessa dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação, conforme art. 1.030, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão anteriormente proferido permanece válido diante das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução processual, a fim de adequação aos parâmetros definidos pelo Supremo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento anteriormente adotado, com base no Tema 106 do STJ, encontra-se superado pelos Temas 6 e 1.234 do STF, que impõem critérios mais rigorosos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. As teses firmadas pelo STF exigem, como regra, a negativa administrativa formal e a demonstração de ilegalidade na não incorporação do medicamento pela Conitec, além de comprovação, por evidências científicas de alto nível, da eficácia e segurança do fármaco, da inexistência de substituto terapêutico incorporado e da imprescindibilidade clínica do tratamento. 5. A decisão judicial que aprecia pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados deve, sob pena de nulidade, realizar o controle de legalidade do ato administrativo, sem adentrar no mérito da política pública, conforme os limites estabelecidos pelo STF. 6. Diante da ausência, nos autos, de elementos que permitam a análise desses requisitos à luz das teses do STF, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, assegurando-se às partes a oportunidade de se manifestarem sobre atos administrativos de não incorporação, bem como de produzirem as provas necessárias. 7. Mantém-se, por ora, a decisão que deferiu a tutela de urgência, com base no entendimento então vigente, considerando a primazia do direito à vida, cabendo à fase instrutória futura avaliar se a situação concreta se enquadra nas hipóteses excepcionais admitidas pelos Temas 6 e 1.234. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido julgado prejudicado, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: 1. As teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234 impõem, como regra, a vedação do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, admitindo-se exceções estritas condicionadas à demonstração de requisitos rigorosos, incluindo negativa administrativa formal, análise da legalidade do ato de não incorporação e comprovação, por evidências científicas de alto nível, da eficácia, segurança e imprescindibilidade clínica do medicamento. 2. A decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos não incorporados sem observar os parâmetros fixados pelo STF está sujeita à anulação, impondo-se a reabertura da instrução processual para adequada formação do contraditório e produção de provas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, aplicar as teses firmadas pelo STF nos julgamentos dos Temas 6 e 1.234, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, na forma especificada na fundamentação supra, bem como julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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