Execução Fiscal 0000779-68.2007.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0000779-68.2007.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000779-68.2007.4.01.3807/MG EXECUTADO: LUCIANO RABELO VELOSO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER (OAB MG100823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (Evento 86) oposta por LUCIANO RABELO VELOSO em face da execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em 13/02/2007. O crédito exequendo refere-se a operações de crédito rural originalmente contratadas junto ao Banco do Brasil e cedidas à União por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001. O excipiente alega, em síntese: Nulidade da execução por ausência de notificação da cessão de crédito, sustentando que a falta da intimação prevista no art. 290 do Código Civil torna a cessão ineficaz perante o devedor e a União parte ilegítima para a cobrança; Ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que o processo permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos devido à inércia da exequente em localizar bens penhoráveis, alegando que requerimentos de diligências infrutíferas não interrompem o curso prescricional. Instada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) apresentou resposta no Evento 99. Argumentou que a cessão de crédito é válida e amparada por legislação específica (MP nº 2.196-3/2001), sendo despicienda a notificação prévia do devedor. Quanto à prescrição, asseverou que a exigibilidade do débito e o prazo prescricional permaneceram suspensos por diversos períodos em razão de leis sucessivas de renegociação de dívidas rurais (notadamente a Lei nº 11.775/2008 e suas alterações), bem como pela adesão do executado a parcelamentos. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento admitido pela doutrina e jurisprudência para a análise de matérias de ordem pública ou questões de direito que não demandem dilação probatória. No caso sub examine, as alegações de ilegitimidade e prescrição reúnem tais condições, permitindo o julgamento imediato. 1. Da Legitimidade Ativa e da Validade da Cessão de Crédito A tese de nulidade por ausência de notificação da cessão de crédito (art. 290 do CC) não prospera. A transferência dos créditos rurais do Banco do Brasil para a União não decorreu de um negócio jurídico estritamente civil, mas de uma operação autorizada pela Medida Provisória nº 2.196-3/2001, inserida no âmbito de políticas públicas de fortalecimento das instituições financeiras federais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a regra da notificação do devedor tem por finalidade apenas evitar que ele pague ao credor primitivo (AREsp 1233425 (2018/0009924-2 - 15/02/2018). Contudo, a ausência de notificação não retira a exigibilidade da obrigação nem impede a execução, sendo que a citação judicial no processo executivo é meio idôneo para cientificar o devedor sobre a titularidade do crédito. Assim, reconheço a legitimidade ativa da União. 2. Da Inocorrência de Prescrição Intercorrente No tocante à prescrição intercorrente, este Juízo já havia analisado a questão no Evento 79, oportunidade em que, fundamentado na manifestação da exequente e no histórico processual, afastou a ocorrência da prescrição e determinou o prosseguimento do feito. A análise detida dos autos confirma que não houve a inércia imputada pela defesa. O crédito em cobrança possui natureza de crédito rural, estando sujeito a uma sucessão de normas protetivas (Leis nº 11.775/2008, 12.058/2009, 12.249/2010, entre outras) que determinaram a suspensão obrigatória da exigibilidade e do curso do prazo prescricional para viabilizar a renegociação dos débitos junto ao Fisco. Conforme apontado pela União, o executado aderiu a parcelamentos e renegociações em diferentes momentos (2010 e 2014), fatos que configuram causas interruptivas da prescrição. No caso, a suspensão do processo foi deferida justamente em razão dessas adesões. A sistemática da prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por mais de seis anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prazo prescricional) por desídia da Fazenda Pública. Todavia, havendo causas legais de suspensão ou interrupção (como o parcelamento ou as suspensões da Lei 11.775/2008), o prazo não flui. O despacho do Evento 79, ao adotar a manifestação da exequente, validou que os períodos de paralisação foram amparados por lei ou por atos de renegociação do próprio devedor. Recentemente, a exequente promoveu diligências úteis via SISBAJUD em 2024, que resultaram em bloqueio parcial de ativos (Evento 87), o que reforça a existência de movimentação útil para a satisfação do crédito. Portanto, a tese de prescrição deve ser integralmente rejeitada. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no Evento 86, ante a plena legalidade do título executivo e a não ocorrência da prescrição intercorrente. Considerando o bloqueio parcial de valores já realizado (Evento 87), dou prosseguimento ao feito, com determinação imediata, via SISBAJUD, do valor constrito. Intimem-se, devendo a exequente requerer o que de direito. Nada sendo requerido, suspenda-se com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Belo Horizonte, (data da assinatura).

25/03/2026, 00:00

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