Mandado de Segurança Cível 6001330-90.2025.4.06.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6001330-90.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 16:13

Trânsito em julgado

02/07/2025, 16:12

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 10:14

Publicação

05/06/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001330-90.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE: MIRIAM APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A): LIVIA CRISTINA VIEIRA PIRES (OAB MG185808) SENTENÇA 3. Dispositivo. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA apenas para, confirmando a liminar deferida (Evento 8), reconhecer o direito da impetrante à conclusão do processo administrativo relativo ao NB 646.603.712-0, o que já foi devidamente cumprido pela autoridade impetrada. Quanto ao pedido de conversão do benefício temporário em aposentadoria por invalidez, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, DENEGO A SEGURANÇA. Extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Considerada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade da verba, ante a concessão da gratuidade judiciária. Isenta a autoridade coatora do pagamento das custas processuais. Intimem-se as partes, dispensada nova intimação do MPF. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

04/06/2025, 00:00

Segurança

03/06/2025, 10:57

Decurso de Prazo

09/05/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 14:50

Confirmada

28/04/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 19:27

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 14:05

Confirmada

24/04/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Segurança

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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