Procedimento Comum Cível 6002548-87.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002548-87.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002548-87.2024.4.06.3802/MG AUTOR: HUMBERTO NOGUEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DA MATA RIBEIRO (OAB MG236637) ADVOGADO(A): DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB MG137064) DESPACHO/DECISÃO HUMBERTO NOGUEIRA DE ALMEIDA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, inclusive em tutela de evidência, a implementação da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores a Reforma da Previdência. No mérito, o reconhecimento como atividade especial do labor como vigilante em períodos posteriores à Lei 9.032/95, com a conversão em tempo comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sobre a especialidade da atividade de vigilante, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais REsp 1831371/SP, REsp 1831377/PR e REsp 1830508/RS, na categoria de temas repetitivos, firmou a tese ementada no Tema 1031, in verbis: “É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” No entanto, contra este acórdão foi interposto Recurso Extraordinário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (RE 1.368.225/RS), sendo que, em 15/04/2022, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a questão suscitada, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1209) e, com fulcro nos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do CPC, determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente” (acórdão publicado no DJE 26/04/2022)1. Assim sendo, suspenda-se o trâmite do feito até definição da controvérsia no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 1.368.225/RS, Tema 1209, STF), ou até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se. Uberaba (MG), data da assinatura. 1. [1] https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6344761&numeroProcesso=1368225&classeProcesso=RE&numeroTema=1209

25/11/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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