Execução Fiscal 0008127-71.2011.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0008127-71.2011.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/07/2023, 15:20

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 21:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 12:49

Petição (Petição (outras))

02/07/2023, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 07:57

Documento (Certidão)

19/06/2023, 12:44

Publicação

19/06/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG PROCESSO Nº 0008127-71.2011.4.01.3816 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que até o momento a CEF não comprovou o cumprimento da determinação judicial, de ordem do MM. Juízo entrei em contato com a CEF solicitando o cumprimento do ofício retro. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. DANILO DUARTE PINTO Analista Judiciário

16/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 10:57

Ato ordinatório

15/06/2023, 10:57

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:35

Publicação

27/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG PROCESSO Nº 0008127-71.2011.4.01.3816 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que até o momento a CEF não comprovou o cumprimento da determinação judicial, de ordem do MM. Juízo entrei em contato com a CEF solicitando o cumprimento do ofício retro. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. DANILO DUARTE PINTO Analista Judiciário

26/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008127-71.2011.4.01.3816. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:AUTO POSTO MARTINS RODRIGUES LTDA - EPP SENTENÇA Da leitura dos autos digitais (id. 139693363), verifico que o primeiro bloqueio BACENJUD realizado (págs. 12/13), no valor de R$ 3.488,50, correspondente ao valor consolidado da dívida indicado na petição inicial, restou transferido para conta judicial (pág. 26) e posteriormente foi objeto de conversão em renda em favor da parte exequente (pág. 53). Sucede que, após a realização do primeiro bloqueio judicial (R$ 3.488,50), o exequente vem indicando, ao longo da tramitação processual, a existência de diversos saldos remanescentes devedores, na seguinte ordem cronológica: R$ 274,78 (pág. 20); R$ 418,44 (pág. 40), R$ 549,23 (pág. 60). Neste contexto, realizou-se novo BACENJUD com base no último valor remanescente apontado, ou seja, no montante de R$ 549,23 (pág. 64), sendo que tal valor foi transferido para conta judicial (pág. 71) e também objeto de conversão em renda em favor do exequente (pág. 90). Não satisfeito, alega o exequente, mais uma vez, que o último valor convertido em renda também não foi suficiente para satisfazer a totalidade do débito, indicando, desta feita, um saldo de R$ 676,74 para o qual requereu a realização de um terceiro BACENJUD (pág. 96). Registro que o derradeiro bloqueio BACENJUD no valor R$ 685,12 (última atualização do débito pendente) teve resultado totalmente infrutífero (id. 300630991). Pois bem. No caso presente, observo que a primeira constrição judicial sobre o patrimônio do devedor recaiu, de fato, sobre o montante da dívida discriminado na inicial (R$ 3.488,50), conforme cálculos constantes dos autos à época da penhora eletrônica. Além disso, é de se ressaltar que este juízo já havia deferido um bloqueio BACENJUD para satisfação do valor remanescente da dívida, R$ 549,23 (pág. 64), o qual foi, inclusive, objeto de conversão em renda. Entendo descabido, portanto, prosseguir com uma terceira tentativa de penhora eletrônica para garantia de dívida suficientemente quitada pela parte executada, sob pena de se aceitar que a exequente venha apresentar sucessivas memórias atualizadas de cálculos referentes aos saldos remanescentes, de modo a postergar indefinidamente a conclusão do feito executivo. Não me parece razoável nem consentâneo com o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC/15), que o executado seja obrigado a arcar com o saldo remanescente decorrente da atualização da dívida - juros e correção monetária –, ora constituído entre a data da penhora (BACENJUD) e a data da conversão em renda, na medida em que se deve considerar satisfeita a obrigação com a constrição judicial do numerário suficiente à satisfação do valor total do débito. Ante o exposto, extingo a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Sem condenação em honorários advocatícios. Não há constrições a serem desfeitas. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo permanente, independentemente de certificação. Intimem-se as partes e, independentemente de trânsito e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. TEÓFILO OTONI, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

09/04/2021, 00:00

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