Execução Fiscal 0000276-21.2019.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0000276-21.2019.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

29/05/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 04:47

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 05:02

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:06

Expedida/certificada

25/09/2025, 08:21

Ato ordinatório

25/09/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 13:32

Confirmada

09/09/2025, 13:32

Publicação

04/09/2025, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000276-21.2019.4.01.3809/MG EXECUTADO: IBCEL INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO TAMBURINI MACHADO (OAB MG073730) ADVOGADO(A): NATALIA MARIA TIBURCIO PARREIRA (OAB MG192818) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de execução fiscal. 2 – Lançada restrição de transferência no cadastro de veículo placa GUY 8955, de propriedade do executado (evento 24, doc. 2 – p. 97). O executado informou sobre a ocorrência de acidente com o mencionado veículo que deu causa à perda total do bem, e requereu a baixa da anotação de indisponibilidade para viabilizar o pagamento de indenização de seguro (evento 58, doc. 1 e 2). A Uniãao/exequente requereu a penhora da indenização devida pela seguradora (evento 67, doc. 1). O executado, intimado, não se manifestou sobre a petição apresentada pela União (eventos 69 e 75). 3 – Defiro o pedido formulado pela União. Autorizo a penhora da indenização de seguro relacionada ao sinistro envolvendo o veículo placa GUY 8955. A baixa da restrição de transferência será efetivada após a formalização da penhora e intimação da sociedade seguradora sobre a penhora do valor referente à indenização pelo sinistro. 4 - A formalização da penhora e a intimação da sociedade seguradora são condicionadas à informação, pelas partes, dos dados relacionados à contratação do seguro (sociedade seguradora, CNPJ, endereço; número da apólice; número de registro do sinistro na sociedade seguradora). 5 – Nada requerido no prazo de 15 dias, retome a suspensão do processo (não localização de bens penhoráveis; evento 24, doc. 2 – p. 105). 6 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 12:08

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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