Procedimento Comum Cível 6030537-74.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6030537-74.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/07/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6030537-74.2024.4.06.3800/MG RELATOR: EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO AUTOR: PAULO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A): LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 37 - 02/07/2026 - PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Evento 25 - 13/03/2026 - Convertido o Julgamento em Diligência

08/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2026, 14:52

Expedida/certificada

07/07/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 12:47

Documento (Certidão)

26/06/2026, 12:28

Publicação

11/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6030537-74.2024.4.06.3800/MG RELATOR: EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO AUTOR: PAULO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A): LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 06/05/2026 - PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:25

Expedida/certificada

07/05/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:32

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:21

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:35

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6030537-74.2024.4.06.3800/MG AUTOR: PAULO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A): LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. A parte pretende o reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições especiais em face da exposição ao agente nocivo ruído. A TNU nos autos do PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE fixou a seguinte tese: “a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".(0505614-83.2017.4.05.8300/PE, julgado em 21/11/18, publicado em 21/03/19) Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresenta formulários (Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP's) irregulares, em face da omissão quanto à metodologia empregada para aferição do agente nocivo ou com a indicação de metodologia em desconformidade com a NHO-01 da Fundacentro ou NR 15 (dosimetria), nos termos do tema 174 da TNU acima transcrito. Registro, por sua vez, desde já, que, nos termos da jurisprudência do TST, a produção de prova pericial visando apurar a existência de trabalho em reais condições de risco à saúde e integridade física do trabalhador, que envolve a obrigação de fazer do empregador no tocante à entrega do formulário corretamente preenchido é matéria de competência da Justiça do Trabalho: Confiram-se os precedentes: “A produção de prova com o fito de apurar a existência de trabalho em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, que envolve a obrigação de fazer do empregador concernente à entrega do formulário DSS-8030, corretamente preenchido, mormente para fazer prova no INSS, visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR - 1900-23.2009.5.15.0046, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30/11/2011, 8ª Turma, DEJT 02/12/2011); “A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido” (RR - 18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2011, 6ª Turma, DEJT 30/09/2011). 1.Assim sendo, faculto à parte autora que complemente o formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP), para que nele conste: - a medição do agente agressivo ruído expressa em NEN (Nível de Exposição Normalizado), segundo a metodologia da NHO 01 da Fundacentro, tal como preceitua o Decreto nº 4.882/2003 para os períodos de trabalho a partir de 19/11/2003; Fica consignado, desde já, que eventual recusa da empregadora na realização de tal providência deverá ser devidamente comprovada, cabendo à parte autora, alternativamente, apresentar os respectivos Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT’s que subsidiaram as informações lançadas no referido PPP. Prazo: de até 30 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (sessenta) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2. Caso apresentada a documentação supra, dê-se vista ao INSS. 3. Após, voltem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura.

16/03/2026, 00:00

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