Cumprimento de sentença 1012864-07.2018.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1012864-07.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1012864-07.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE: RODRIGO CAPUZZO HOMEM DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANTONIO ISNALDO RODRIGUES DA ROCHA (OAB MG123174) EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. EVENTO(S) 76: sentença. EVENTO 83: certidão de trânsito em julgado. EVENTO(S) 82 – PET_INTERCORRENTE2: a parte exequente inicia o cumprimento de sentença e apresenta os cálculos. EVENTO(S) 85: determinada a intimação da parte executada para pagamento. EVENTO(S) 89 – MANIF2: a parte executada impugna a execução e requer a sua suspensão. EVENTO(S) 90: defesa da parte exequente. EVENTO 105: acolhidos, em parte, os embargos declaratórios interpostos pela parte executada. EVENTO(S) 109: a parte exequente oferece contrarrazões a este cumprimento de sentença. DECIDO. A parte exequente apresentou seus cálculos e requereu a intimação da parte executada, nos termos do art. 523, do CPC, e essa inicialmente apenas apresentou impugnação singela, ofertou imóvel garantidor da dívida e optou por não informar o valor que entender dever. Prosseguiu-se com o processamento da execução e a parte exequente manifesta-se pela rejeição liminar da impugnação da parte executada. Na fase de cumprimento de sentença, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento do processo, é necessário observar as regras contidas no CPC. As partes, a essa altura do processo, já passaram por um moroso processo de conhecimento, em que todas as alegações da parte executada foram feitas (ou, no mínimo, deveriam ter sido feitas), a teor do art. 507 do CPC/15. Confira: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Tais diretrizes evidenciam o princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada, de tal modo que os réus, havendo mais de uma matéria defensiva, deveriam tê-las apresentados em sua totalidade. Logo, as alegações feitas pela parte executada em relação a fase pretérita à formação do título judicial liquidando não pode ser admitidas, nesta fase de execução, dado o teor dos institutos da preclusão e da coisa julgada. Caso contrário, ocorrerá violação ao devido processo legal. Inclusive, em respeito ao princípio da hierarquia, não cabe a este Juízo de Primeiro Grau reformar o título judicial conformado pelo transito em julgado. Caso fosse possível acolher as alegações da parte executada este Juízo precisaria de um amparo no ordenamento jurídico. Contudo esse amparo legal não existe. Poder-se-ia pensar, talvez, em aplicar aqui o instituto da relativização da coisa julgada, dado que é verdade que há, na doutrina e na jurisprudência, várias teses defendendo a possibilidade de relativização ou mesmo de desconsideração da coisa julgada material. Entretanto, a relativização da coisa julgada é medida excepcional dependente de previsão legal, como corre na ação rescisória, a qual dever ser ajuizada em até dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, e na revisão criminal (em material de direito processual penal), ou dependente de uma evolução extraordinária do meio de prova, como, por exemplo, aquela que diz respeito à evolução do meio de prova em matéria de investigação de paternidade, consistente na realização de exame de DNA. Poder-se-ia, ainda, pensar em aplicar o instituto da relativização da coisa julgada mesmo que já tenha sido ultrapassado o prazo da ação rescisória, caso em que se aplicaria, segundo a doutrina, atipicamente o instituto da relativização da coisa julgada. Tal hipótese esbarraria em obstáculos ainda maiores, porque, uma vez transcorrido o prazo para se ajuizar a ação rescisória, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, a menos que haja ruptura de ordem constitucional estabelecida, o que em sã consciência ninguém almeja. A aplicação atípica do instituto da relativização da coisa julgada é sim defendida pela doutrina em hipóteses excepcionais, quais sejam: na coisa julgada inconstitucional [em que se afasta a coisa julgada de sentenças de mérito transitadas em julgado que tenham como fundamento norma declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal)] ou coisa julgada injusta inconstitucional (em que se pretende afastar a imutabilidade própria da coisa julgada de sentenças que produzam extrema injustiça, em afronta clara e inaceitável a valores constitucionais essenciais ao Estado Democrático de Direito). Todavia, não há nenhuma declaração de inconstitucionalidade [anterior à coisa julgada] que afete a decisão que conformou o título executivo judicial que está sendo aqui objeto de liquidação. De todo modo, não é demais evidenciar que o STF entendeu que mesmo “a superveniência [à coisa julgada] de decisão declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc, como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte”. (Precedente: RE-ED-edv-agr-ED - Emb. Decl. no Ag. Reg. nos Emb. Div. nos Emb. Decl. no Recurso extraordinário – n. 589513000033879, Ministro Celso de Mello, 17.03.2016). Também não há, neste processo, nada que aproxime a sentença/acórdão de algo parecido com “extrema injustiça, em afronta clara e inaceitável a valores constitucionais ao Estado Democrático de Direito”. De todo modo, convém exteriorizar que o STF já proferiu entendimento segundo o qual é “inviável a relativização da coisa julgada, para afastar, na fase de execução do julgado, eventual equívoco constante da formação do título executivo ocorrido durante a tramitação do feito em sua fase de conhecimento” (RE-AgR - Ag. Reg. no Recurso Extraordinário, n. 695558000070374, Relator(a) Dias Toffoli, STF). A parte executada insiste, nesta fase de execução, em querer cambiar o teor do título judicial exequendo. Contudo, sem razão, por mais outros motivos. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) e outros tribunais têm entendimento sedimentado de que, até mesmo as questões de ordem pública analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não cabendo mais suscitá-las no cumprimento de sentença. Portanto, todas as questões apresentadas pela parte executada foram alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Confira um precedente que trata da questão de ordem pública referente à ilegitimidade de parte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ. 2. SEGURO-GARANTIA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais suscitá-las no cumprimento de sentença. 2. Conforme entendimento do STJ, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1651167/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). Para finalizar, a coisa julgada, visto que é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, cumpre o objetivo de estabilização das decisões e pacificação social através da: a – imperatividade; b - e imutabilidade da resposta jurisdicional definitiva. Curiosamente, a parte executada se esqueceu de que a coisa julgada é sim matéria de ordem pública que deve ser acolhida em cumprimento de sentença. Tendo tudo isso em vista, inexorável a impossibilidade de se acolher as alegações feitas pela parte executada. Rejeito o bem indicado pela parte executada à penhora como garantia da execução no EVENTO(S) 89 – MANIF2, por sua iliquidez. Noutro passo, a parte exequente pediu, no EVENTO(S) 90 – PET_INTERCORRENTE2, que a parte executada seja intimada para pagar o débito no prazo improrrogável de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, já acrescido o débito da multa do art. 523, § 1o., e honorários advocatícios, no montante de R$ 302.512,08 (trezentos e dois mil, quinhentos e doze reais e oito centavos), atualizados até 31/03/2023, consoante EVENTO(S) 90 – PLAN3. Quanto a eventual(is) requerimento(s) para cadastramento de advogado(s) “sob pena de nulidade”, anoto que no sistema processual eletrônico ePROC, cabe ao(s) próprio(a, s) advogado(a, s) realizar seu autocadastramento, bem como o descadastramento (incluído substabelecimento), exceto nos processos sigilosos. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento (https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/). Consequentemente: Em seguida, INTIMAR à parte executada para efetuar o pagamento do valor alvitrado no EVENTO(S) 90 – PET_INTERCORRENTE2, no prazo improrrogável de 15 dias, valor esse já acrescido o débito da multa do art. 523, § 1o., e honorários advocatícios, no montante de R$ 302.512,08 (trezentos e dois mil, quinhentos e doze reais e oito centavos), atualizados até 31/03/2023, consoante EVENTO(S) 90 – PLAN3. a) bem ainda, em sendo o caso, comprovar a realização do depósito, de modo a indicar a(s) localização(ões) exata(s) do(a, s) comprovante(s) respectivo(s) neste processo; e b) caso contrário, a parte executada deverá promover o depósito imediatamente. Por fim, retornar conclusos, com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – DESPACHO URGENTE. I. Cumprir. Belo Horizonte, data do sistema.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

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