Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000930-32.2015.4.01.3814 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000930-32.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/06/2026, 16:39

Documento (Certidão)

22/06/2026, 16:38

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:44

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:42

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 16:33

Documento (Certidão)

24/04/2026, 18:15

Decurso de Prazo

08/04/2026, 19:32

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:38

Confirmada

30/03/2026, 15:16

Publicação

30/03/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000930-32.2015.4.01.3814/MG RÉU: EUGENER VERLI BARROS ADVOGADO(A): JOAQUIM MARCIO DE CASTRO ALMEIDA (OAB MG102157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em que o réu foi condenado, em sentença (processo 0000930-32.2015.4.01.3814/TRF6, evento 96, DOC10), pela prática dos delitos previstos nos arts. 168, § 1º, III, e 355, c/c art. 69, todos do Código Penal, tendo sido fixada pena privativa de liberdade, sem substituição por restritivas de direitos. Houve interposição de recurso, tendo o Tribunal Regional Federal da 6ª Região dado parcial provimento à apelação defensiva (processo 0000930-32.2015.4.01.3814/TRF6, evento 22, DOC1), para reconhecer a prescrição quanto ao delito do art. 355 do Código Penal, mantendo a condenação apenas pelo crime de apropriação indébita qualificada e procedendo ao redimensionamento da pena, com substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Na sequência, foram interpostos recursos excepcionais, não admitidos ou não conhecidos, sobrevindas decisões definitivas nas instâncias superiores, com retorno dos autos a este juízo. Certificado o trânsito em julgado (processo 0000930-32.2015.4.01.3814/TRF6, evento 96, DOC10), impõe-se o início da fase executória, a qual deverá observar os termos do acórdão, que passou a reger o título executivo penal. Diante disso, determino que a Secretaria proceda à distribuição da execução definitiva no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, com cópia integral dos autos, para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e do início da fase executória. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 17:13

Mero expediente

26/03/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3113137/MG (2025/0350594-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUGENER VERLI BARROS ADVOGADOS: JOAQUIM MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA - MG102157 EUGENER VERLI BARROS - MG091043 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EUGENER VERLI BARROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0000930-32.2015.4.01.3814/MG APELANTE: EUGENER VERLI BARROS ADVOGADO(A): JOAQUIM MARCIO DE CASTRO ALMEIDA (OAB MG102157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal contra decisão colegiada deste Tribunal (evento 31, DOC1). O recorrente sustenta que o acórdão recorrido afronta os princípios do devido processo legal e do contraditório, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da CF. Pretende, também, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso(s) sob a sistemática da repercussão geral, firmou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 660 - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.040, I, do CPC, deve-se negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Quanto à pretendida concessão de efeito suspensivo ao recurso, como se sabe, dada exatamente sua natureza especialíssima, os recursos excepcionais devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo. No entanto, a fim de se evitar perecimento de direito ou, ainda, que da demora no seu julgamento advenha lesão grave ou de difícil reparação, admite-se que a presidência do tribunal (ou vice-presidência) conceda efeito suspensivo a recurso especial e/ou extraordinário, enquanto pendente o juízo de admissibilidade, nos termos do inciso III do § 5º do art. 1.029 do Código de Processo Civil. Além do periculum in mora, relacionado à irreversibilidade ou difícil reparação do dano decorrente da decisão hostilizada, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo, mostra-se imprescindível também a presença do fumus boni iuris, consubstanciado na efetiva probabilidade do acolhimento do apelo, aferível, regra geral, em precedentes dos Tribunais Superiores sobre a matéria em debate. Contudo, as razões aventadas pelo recorrente carecem de demonstração do fumus boni iuris, uma vez que o recurso extraordinário por ele manejado não possui chance de êxito, tendo em vista o entendimento exarado no Tema 660/STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Ante ao exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0000930-32.2015.4.01.3814/MG APELANTE: EUGENER VERLI BARROS ADVOGADO(A): JOAQUIM MARCIO DE CASTRO ALMEIDA (OAB MG102157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da defesa. Em suas razões recursais, o recorrente alega negativa de vigência ao art. 403 do CPP, afirmando ser ilegal o ato de intimação do Ministério Público realizado após as alegações finais, em afronta ao contraditório e ampla defesa. Pretende assim a anulação dos efeitos processuais do ato, com declaração de nulidade da sentença. E o breve relatório. DECIDO. A insatisfação com o resultado do julgamento não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso excepcional. Para conforto da leitura, transcrevo trecho do acórdão que fundamentou o afastamento de qualquer nulidade: Não há nulidade a declarar na sentença, por suposta parcialidade do julgador. Se não existisse, o despacho de f. 270 (id. 238971521, pág. 186) não faria nenhuma falta, porque não existe prescrição em perspectiva no direito penal brasileiro, mas vê-se que foi a Defesa quem, em sede de alegações finais (f. 243 – id. 238971521, pág. 159), requereu a aplicação da prescrição. Dada vista ao MPF, este nada complementou a título de prescrição. Assim, não há falar em prejuízo à Defesa (pas de nullité sans grief). O processo foi julgado nos termos da denúncia, inclusive a causa de aumento, e do que foi colhido na instrução e alegações finais. O interesse da Defesa era o de declarar-se a prescrição em perspectiva, daí a provocação, do juiz ao MPF, sobre a utilidade do processo. Nesse ponto, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do e. STJ no sentido de que para a configuração da nulidade processual é necessária a demonstração do prejuízo efetivo. Confira: "Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a demonstração do prejuízo concreto suportado, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal (princípio pas de nullité sans grief)" (AgRg no HC n. 919.662/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) "Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese verificada no caso dos autos. O princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, estabelece que nenhum ato processual será declarado nulo se não houver efetivo prejuízo à defesa".(AgRg no AREsp n. 2.223.170/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.) Nos termos da Súmula 83 do STJ, que é aplicável tanto na alínea "a" como na alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, DJe de 4/11/2024.), "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(163)