Execução Fiscal 6005297-49.2025.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6005297-49.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:26

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:43

Documento (Certidão)

25/03/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:12

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:49

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2026, 11:42

Documento (Certidão)

28/01/2026, 00:46

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:59

Publicação

26/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6005297-49.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: RETIFICA INJETEC LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO 1. Informe a executada, no prazo de cinco dias, se desiste da exceção de pré-executividade apresentada no evento 5, DOC2, considerando que ali pretendeu desconstituir o título executivo, ao passo que na petição do evento 35, DOC1 requereu a utilização dos valores constritos no feito para abatimento na dívida. Registro que eventual silêncio será interpretado como desistência da exceção de pré-executividade. 2. Caso a executada confirme que desistiu da exceção, ou decorrido o prazo retro sem manifestação, intime-se a CEF/PAB/JF a fim de realizar a operação necessária para a apropriação, pela exequente, do(s) valor(es) vinculado(s) ao presente processo (evento 39, DOC2), utilizando os dados informados no evento 38, DOC1, devendo comprovar nos autos a diligência no prazo de quinze dias. 3. Lado outro, sendo manifestada pela executada a pretensão de análise da exceção, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Após, cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:08

Mero expediente

24/11/2025, 17:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005297-49.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: RETIFICA INJETEC LTDA ADVOGADO(A): WILSON RICARDO BORGES DA PAZ (OAB MG093824) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pretensão formulada pela executada objetivando o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD em aplicações financeiras de sua titularidade, alegando, em síntese, que: a) as verbas seriam imprescindíveis para a manutenção de suas atividades, e que estariam destinadas ao pagamento de salários de empregados, o que caracterizaria natureza alimentar e, portanto, a sua impenhorabilidade; b) o bloqueio seria medida excepcional e que deveria ser reduzido ao percentual de 30% sobre os recursos em conta, correspondendo à penhora sobre o faturamento da empresa; c) a constrição ofenderia o princípio da menor onerosidade nos termos do art.805 do CPC (evento 13, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1). Intimada para regularizar a sua representação processual comprovando os poderes de representação da pessoa que assinou a procuração, a executada cumpriu a diligência em evento 21, CONTRSOCIAL1. Por sua vez, a exequente, em suma, manifestou-se pela manutenção do bloqueio (evento 23, MANIF1). É o necessário. Decido. Inicialmente, afasto a alegação da executada de que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD seria medida excepcional, já que constitui ato de excussão com expressa previsão legal, nos moldes do art.854 do CPC, cujos contornos e limitações encontram-se definidos na referida norma, inclusive com a orientação de que seja tal constrição praticada sem dar ciência prévia ao devedor. Diferentemente, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, cujo regramento próprio encontra-se estabelecido no art.866 do CPC, exige a demonstração prévia desse faturamento pela devedora, bem como das despesas imprescindíveis ao seu funcionamento, para a averiguação do percentual a ser constrito de modo que não inviabilize a atividade comercial, bem como seja nomeado administrador-depositário. Assim, sendo distintas essas modalidades de atos executivos, não há que se falar em apriorística limitação do bloqueio de valores em conta bancária no percentual de 30%, tratamento usualmente conferido à penhora sobre o faturamento. Superada essa questão, observo no caso dos autos que ocorreram os bloqueios de R$14.510,06 e R$4.082,63, respectivamente em contas de titularidade da executada junto ao Itaú Unibanco S/A e Banco Bradesco S/A (evento 16, SISBAJUD1). E de acordo com a documentação juntada pela executada no evento 13, verifico que, embora ela tenha demonstrado a existência de despesas com folha de pagamento, não comprovou o faturamento e as demais receitas da empresa, tornando impossível verificar a relevância da quantia constrita para o cumprimento das obrigações empresariais. Também não há demonstração da movimentação de valores nas contas bancárias em meses anteriores ao bloqueio, para permitir averiguar eventual existência de outros ativos além das verbas constritas, que pudessem ter sido utilizados para a empresa arcar com os seus encargos. No que tange à arguição de impenhorabilidade de valores que seriam destinados ao pagamento de salários, nos moldes do art.833, IV, do CPC, registro que a referida norma não incide no presente caso, já que visa a proteger somente o trabalhador, pelo caráter alimentar da verba salarial, não se estendendo a proteção ao patrimônio da pessoa jurídica. Nesse sentido, destaco: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO AUSENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Sociedade Esportiva Primeiro de Maio contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados via sistema Bacenjud em execução fiscal. A agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam provenientes de faturamento destinado exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, alegadamente destinados ao pagamento de salários, podem ser considerados impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 visa proteger verbas de natureza alimentar, devida em contraprestação ao trabalho, e não valores mantidos em conta de titularidade da empresa antes de serem incorporados ao patrimônio dos empregados. 4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regra de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, pois sua finalidade é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 5. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15 e não há comprovação suficiente nos autos de que os valores bloqueados estavam vinculados exclusivamente ao pagamento de salários. 6. O crédito executado na demanda é de natureza previdenciária, verba igualmente destinada ao cumprimento de obrigações trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC/15, em regra, não se estende a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica. 2. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC/15 à poupança de até 40 salários-mínimos é aplicável a pessoas físicas. 3. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; art. 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.073.917, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/03/2024; STJ, AREsp 873.585/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/03/2017; STJ, AgInt no REsp 1.914.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. (TRF6, AI 6007177-64.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 10/04/2025) - Sem destaque no original. E assim já havia decidido o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que estão presentes os requisitos para a penhorabilidade dos valores penhorados na conta bancária da empresa no caso concreto. Transcrevo trecho do acórdão: "Execução fiscal contra empresa, valor de R$ 184.624,33, por dívidas de ICMS, com penhora sobre ativos financeiros em conta bancária destinada à folha de pagamento dos seus empregados, valor de R$ 9.626,01, com exceção de pré-executividade para levantamento da constrição. A impenhorabilidade de salários e remunerações, pelo caráter alimentar, Código de Processo Civil, artigo 833, IV, beneficia somente o trabalhador, sem tutelar a saúde econômico-financeira das empresas, que respondem com todo o seu patrimônio pelas obrigações sociais, não importando a qualidade delas. Não se verifica sequer a excepcionalidade contemplada por Superior Tribunal de Justiça, considerando o modesto montante sobre o qual recaiu a constrição, o capital social de três milhões de reais e nomeação à penhora de imóvel avaliado em trinta milhões de reais." (fl. 262, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.423.312/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) - Sem destaque no original. Quanto à arguição do princípio da menor onerosidade previsto no art.805 do CPC, consigno que sua aplicação exige a demonstração efetiva de ser desproporcional a constrição e que importa em prejuízo das atividades empresariais, devendo a executada, além da prova retro mencionada, indicar outro meio de excussão de seus bens que lhe seja menos gravoso, o que não ocorreu no caso dos autos. Por todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada. 2. Com o objetivo de evitar a desvalorização decorrente da ausência de correção monetária na conta originária, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial junto a CEF/PAB/JF. 3. Considerando que os embargos à execução constituem via de defesa mais ampla do que a exceção de pré-executividade apresentada (evento 5, PET_INTERCORRENTE2), e já tendo ocorrido a penhora em dinheiro de parte do valor exequendo, determino a intimação da executada, pela via eletrônica, para os fins do art.16, III, da Lei 6.830/80. Fica a executada ciente de que, caso oponha embargos à execução, deverá reforçar a penhora até a garantia integral do crédito exequendo ou comprovar documentalmente eventual insuficiência patrimonial que a impossibilite de fazê-lo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 4. Após, caso não haja interposição de embargos à execução, venham os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade, considerando que já foi apresentada a impugnação pela Fazenda Nacional (evento 11, RESPOSTA1). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

14/07/2025, 00:00

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