Procedimento Comum Cível 6004706-85.2024.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6004706-85.2024.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6004706-85.2024.4.06.3812/MG RELATOR: CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA AUTOR: PABLO EMMANUEL FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 20/02/2026 - RECURSO INOMINADO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004706-85.2024.4.06.3812/MG AUTOR: PABLO EMMANUEL FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à percepção do auxílio-transporte para o deslocamento entre Sete Lagoas/MG e Contagem/MG, afastando a restrição territorial do Ato Regulamentar nº 06/1999 do TRT-3; b) CONDENAR a União a implantar o benefício em folha de pagamento, nos termos da MP 2.165-36/2001, bem como a pagar os valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (23/09/2024), corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC 136/2025, observado o regramento legal previsto para o instituto. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004706-85.2024.4.06.3812/MG AUTOR: PABLO EMMANUEL FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos. Prazo 10 dias.

04/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/01/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

26/12/2024, 12:43

Confirmada

18/12/2024, 16:34

Incompetência

10/12/2024, 12:03

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 18:44

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 15:34

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/11/2024, 18:02

Distribuição (sorteio)

18/11/2024, 18:02

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00