Execução Fiscal 0005054-48.2002.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0005054-48.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 10:04

Documento (Certidão)

02/05/2024, 10:04

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:02

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:09

Publicação

15/12/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005054-48.2002.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALERTA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME, ARTHUR DE PAULA CARRIJO, ANDREA CRISTINA CARRIJO ALVES SENTENÇA Intimação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de ALERTA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME, ARTHUR DE PAULA CARRIJO e ANDREA CRISTINA CARRIJO ALVES, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. No ID 1325796385, a exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Cancele-se a indisponibilidade determinada às fls. 357 dos autos físicos. Autorizo a Secretaria a pesquisar, via Sisbajud, os dados bancários da parte executada. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Uberlândia/MG. José Alexandre Essado Juiz Federal

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 23:19

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 15:27

Expedida/Certificada

30/10/2023, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 09:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

16/08/2023, 16:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/05/2023, 14:53

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:58

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:55

Documentos

Intimação

•14/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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