Procedimento Comum Cível 1005805-33.2021.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRMI sem incidência de Teto LimitadorProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Varginha

Partes do Processo

JOSE SEBASTIAO DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG 118436·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 14:17

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

26/01/2026, 20:17

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 13:56

Trânsito em julgado

26/01/2026, 13:53

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:04

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:32

Confirmada

07/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:52

Publicação

30/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005805-33.2021.4.01.3809/MG AUTOR: JOSE SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por José Sebastião da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade dessa verba, considerando a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). I.

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 17:02

Expedida/certificada

28/10/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 09:45

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

27/01/2026, 14:17

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

26/01/2026, 20:17

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 13:56

Trânsito em julgado

26/01/2026, 13:53

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:04

Documentos

•29/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:32

Confirmada

07/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:52

Publicação

30/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005805-33.2021.4.01.3809/MG AUTOR: JOSE SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por José Sebastião da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade dessa verba, considerando a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). I.

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 17:02

Expedida/certificada

28/10/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 09:45

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:06

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:19

Publicação

05/06/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005805-33.2021.4.01.3809/MG AUTOR: JOSE SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a tramitação do feito sob segredo de justiça, com fundamento no art. 189, I, do Código de Processo Civil e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), alegando que a publicidade dos autos pode facilitar a prática de fraudes, estelionatos e vazamentos de dados sensíveis, especialmente em razão da vulnerabilidade da parte autora e da natureza previdenciária da demanda. Embora os argumentos apresentados revelem preocupação legítima com a segurança da parte autora, não se verifica, no presente momento, a existência de elementos concretos e individualizados que justifiquem a adoção da medida excepcional de tramitação sob segredo de justiça. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 189 do CPC), sendo o segredo de justiça admitido apenas em hipóteses específicas e devidamente comprovadas. A mera possibilidade de ocorrência de fraudes ou golpes, ainda que baseada em relatos genéricos e experiências anteriores, não é suficiente para afastar o princípio da publicidade, sobretudo quando não demonstrado risco efetivo e atual à intimidade ou segurança da parte. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Intime-se e após venham os autos conclusos.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 11:42

Mero expediente

03/06/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 17:33

Documento (Certidão)

27/05/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 11:30

Confirmada

26/04/2025, 23:59

Documento (Certidão)

24/04/2025, 18:05

Confirmada

23/04/2025, 04:14

Expedida/certificada

16/04/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 10:58

Confirmada

11/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 08:24

Expedida/certificada

01/04/2025, 16:39

Mero expediente

01/04/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 22:35

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 07:42

Confirmada

29/01/2025, 06:07

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 17:45

Confirmada

24/01/2025, 17:45

Ato ordinatório

23/01/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 09:31

Expedida/Certificada

07/01/2025, 08:26

Expedida/Certificada

07/01/2025, 07:57

Mero expediente

19/12/2024, 16:49

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 16:43

Documento (Certidão)

19/12/2024, 16:31

Expedida/Certificada

19/12/2024, 13:19

Mero expediente

19/12/2024, 13:07

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:04

Decurso de Prazo

20/11/2024, 01:05

Confirmada

15/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 09:00

Confirmada

07/11/2024, 06:10

Expedida/Certificada

06/11/2024, 09:02

Outras Decisões

05/11/2024, 18:26

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 16:52

Ato ordinatório

19/08/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 19:56

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2024, 15:10

Documento (Certidão)

06/06/2024, 15:10

Julgamento em Diligência

06/06/2024, 15:10

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 09:57

Documento (Certidão)

18/01/2024, 10:57

Expedida/Certificada

18/01/2024, 10:57

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 17:11

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 11:19

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 09:41

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 10:59

Documento (Certidão)

31/08/2023, 11:58

Outras Decisões

31/08/2023, 11:58

Conclusão (para julgamento)

23/06/2023, 15:10

Documento (Certidão)

18/05/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 15:40

Documento (Certidão)

22/03/2023, 13:48

Julgamento em Diligência

22/03/2023, 13:48

Conclusão (para julgamento)

18/01/2023, 18:34

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 14:44

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 14:37

Documento (Certidão)

10/11/2022, 12:42

Mero expediente

10/11/2022, 12:42

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 14:06

Decurso de Prazo

26/10/2022, 00:17

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 17:52

Documento (Certidão)

17/08/2022, 17:52

Mero expediente

17/08/2022, 17:52

Conclusão (para decisão)

25/05/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 21:36

Expedida/certificada

22/03/2022, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 09:26

Petição (Replica)

18/03/2022, 09:02

Documento (Certidão)

07/03/2022, 18:23

Petição (Contestação)

28/01/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 17:13

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 09:18

Mero expediente

26/10/2021, 09:18

Conclusão (para despacho)

21/10/2021, 14:39

Remessa (em diligência; outros motivos)

22/09/2021, 11:14

Documento (Informações)

22/09/2021, 11:14

Recebimento

22/09/2021, 10:58

Distribuição (sorteio)

22/09/2021, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00