Execução Fiscal 0007451-64.2017.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0007451-64.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007451-64.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: METASYS TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da executada arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista o transcurso de mais de cinco anos desde a retomada da exigibilidade do crédito, havida na cessação dos pagamentos em sede de parcelamento. Em resposta, a Fazenda Nacional apontou que a data de formalização da rescisão do parcelamento é que deveria ser observada, e que a partir dela o prazo a ser contado seria de seis anos, que não teria ainda se consumado. Decido. Sendo incontroversa a adesão da executada a parcelamento, resta saber qual seria o marco temporal de reinício do prazo prescricional intercorrente e qual o prazo a ser aplicado. Em primeiro lugar, ainda que tenham sido informados no evento 36, DOC2 a ocorrência de dois parcelamentos, somente será examinada a prescrição intercorrente a partir da última negociação, já que embora rescindido o primeiro parcelamento em 10/06/2017, a celebração de outro em 29/09/2017 produziu a interrupção do prazo já iniciado, a teor do seguinte entendimento vinculante na Súmula nº 653 (DJe 06/12/2021): "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Isso posto, chamo a atenção ao art. 9º da Lei nº 13.496/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT ao qual aderiu a executada: Art. 9º Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, implicará exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago: I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas; II - a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas; III - a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; V - a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.; ou VII - a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 4º do art. 1º desta Lei por três meses consecutivos ou seis alternados. Ainda que de fato a inadimplência de três parcelas importasse na exclusão do parcelamento, como afirmado pela executada, não se pode perder de vista que antes disso, em homenagem ao direito ao contraditório referido no caput do artigo supracitado, é dada ao contribuinte a oportunidade de contestar a sua retirada do PERT por meio de manifestação de inconformidade, na forma do art. 14-A da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.711/2017: Art. 14-A. É facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a exclusão do Pert no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da exclusão. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1824, de 10 de agosto de 2018) Dessa forma, haveria dois momentos distintos: a) a hipótese fática de exclusão (no caso o inadimplemento seguido de três parcelas); e b) a rescisão formal do parcelamento pronunciada no âmbito administrativo, reiniciando ali o prazo prescricional. Este Juízo não ignora que a Primeira Turma do C. STJ tem decidido recentemente que a simples hipótese fática para exclusão (no caso o inadimplemento sucessivo de três parcelas) já é suficiente para o início do prazo prescricional (AgInt no REsp nº 2.070.179/SP, DJEN de 12/12/2024.) Por outro lado, a Segunda Turma da Corte Superior vem seguindo a linha interpretativa de que somente com a rescisão formal da negociação, após encerrado o procedimento administrativo iniciado na notificação do contribuinte para reinclusão no parcelamento, o prazo prescricional voltaria a correr, conforme decidido, por exemplo, no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.158.045/SP (DJe 17/10/2024). Diante dessa divergência, entendo que no exame da prescrição em cada processo deve-se atentar a dois pontos fundamentais: 1º) A existência ou não de previsão na Lei instituidora do parcelamento sobre a necessidade de notificação prévia do contribuinte que deixa de honrar os pagamentos das parcelas como condição para sua exclusão; 2º) havendo essa previsão, se a administração pública foi diligente na expedição da comunicação e no acompanhamento da resposta da parte que aderiu ao favor fiscal, já que não pode o Poder Público se beneficiar indevidamente de sua demora em adotar as medidas previstas para a reativação ou encerramento definitivo do acordo. Estabelecidas essas balizas, e como já afirmado, possuindo o PERT regramento específico para notificação do contribuinte após a incidência de uma causa para exclusão do parcelamento (art. 14-A da IN RFB nº 1.711/2017), verifico que inadimplidas as parcelas referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2019 (p. 02 do evento 33, DOC2), hipótese de exclusão do art. 9º, I, da Lei nº 13.496/2017, o parcelamento foi formalmente encerrado em 14/03/2020 (pp. 02 e 06 do evento 36, DOC2). E nesse ponto, mesmo que o excipiente não tenha cumprido seu ônus de produção de prova pré-constituída, juntando aos autos o processo administrativo de exclusão do PERT, entendo ser razoável o prazo de pouco mais de seis meses (entre 01/09/2019 e 14/03/2020) para que a autoridade administrativa expedisse a notificação e aguardasse a eventual manifestação de inconformidade da excipiente, que sequer se sabe se foi ou não veiculada, face à deficiência da instrução da exceção. Assim, não estando comprovada a inércia desproporcional do ente público na adoção das medidas seguintes ao implemento do fato excludente do parcelamento, não pode ser considerada incorreta a fixação da retomada da exigibilidade do crédito na rescisão formal do último parcelamento ocorrida em 14/03/2020. Estabelecido esse marco temporal, registro que o prazo de suspensão de um ano do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e tratado na tese firmada no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 566 não pode ser iniciado em 15/10/2018, quando a Fazenda Nacional tomou ciência da citação da executada, pois naquela data a exigibilidade do crédito já estava suspensa em razão do parcelamento aos qual a executada aderiu em 29/09/2017. Dessa forma, é certo que rescindido o parcelamento em 14/03/2020, o prazo de suspensão de um ano só ali se iniciou, e em 14/03/2021 o prazo prescricional quinquenal iniciou-se automaticamente (tese firmada no Tema de Recursos Repetitivos nº 567). Apresentado o pedido de reconhecimento da prescrição em 23/09/2024, o prazo correspondente encontrava-se, e ainda se encontra, em curso, restando hígida a pretensão executiva. Inclusive, chama a atenção o fato de que, mesmo se fosse considerada a retomada da exigibilidade do crédito em 01/09/2019, como pretende a executada, a prescrição não estaria consumada na data de seu pedido. Isso posto, não há prescrição intercorrente a ser declarada neste momento. Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a exequente requerer o que entender necessário. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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