Execução Fiscal 0001855-04.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001855-04.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/08/2023, 16:22

Documento (Certidão)

18/08/2023, 15:25

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:43

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 11:15

Publicação

28/04/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001855-04.2005.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SARAVIGUI TRANSPORTES LTDA - ME, SARA CRISTINA CAIXETA BORGES SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” – PROVIMENTO GERAL COGER 129/2016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60 6 03 031469-89 que embasa(m) o presente feito (id 1337147391). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

27/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/04/2023, 09:37

Ausência de pressupostos processuais

26/04/2023, 09:37

Conclusão (para julgamento)

25/04/2023, 14:13

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 13:48

Documento (Certidão)

16/02/2023, 10:33

Outras Decisões

16/02/2023, 10:33

Conclusão (para decisão)

15/02/2023, 19:43