Execução Fiscal 0031576-92.2000.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2000

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ANTONIO SOUZA MARTINS NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELA VELLOSO MARTINS BOTELHO

OAB/MG 121064

·

CPF

·

Representa: Réu

BARBARA COUTINHO DE GODOI GONTIJO

OAB/MG 107420·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

27/09/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:37

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:38

Expedida/certificada

09/09/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:16

Confirmada

28/08/2025, 23:59

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:17

Expedida/certificada

18/08/2025, 13:48

Expedição de documento (Ofício)

18/08/2025, 13:27

Documento (Certidão)

12/08/2025, 22:59

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:59

Todas as movimentações(311)

Baixa Definitiva

30/06/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

27/09/2025, 00:36

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:37

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:38

Expedida/certificada

09/09/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:16

Confirmada

28/08/2025, 23:59

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:17

Expedida/certificada

18/08/2025, 13:48

Expedição de documento (Ofício)

18/08/2025, 13:27

Documento (Certidão)

12/08/2025, 22:59

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:59

Confirmada

09/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 23:14

Publicação

01/08/2025, 13:14

Publicação

01/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0031576-92.2000.4.01.3800/MG EXECUTADO: ANTONIO SOUZA MARTINS NETO ADVOGADO(A): MARCELA VELLOSO MARTINS BOTELHO (OAB MG121064) ADVOGADO(A): BARBARA COUTINHO DE GODOI GONTIJO (OAB MG107420) ATO ORDINATÓRIO Recebo, nesta data, os presentes autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos da Portaria nº 001/2022, alterada pela Portaria 001/2023, da Coordenação dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJBH/MG, publicada no DJe TRF6 de 10/02/2023; determino o que segue: Vista ao executado, por 10 dias: para informar dados bancários para devolução de valores P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 13:48

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 13:46

Expedida/Certificada

30/07/2025, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

30/07/2025, 12:34

Publicação

09/07/2025, 16:46

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:16

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:05

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0031576-92.2000.4.01.3800/MG RELATOR: RAFAEL VASCONCELOS PORTO EXECUTADO: ANTONIO SOUZA MARTINS NETO ADVOGADO(A): MARCELA VELLOSO MARTINS BOTELHO (OAB MG121064) ADVOGADO(A): BARBARA COUTINHO DE GODOI GONTIJO (OAB MG107420) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 243 - 28/05/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 242 - 28/05/2025 - Juntado(a)

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 12:50

Expedida/certificada

03/06/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 19:36

Expedida/certificada

28/05/2025, 11:52

Ato ordinatório

28/05/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2025, 11:44

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 14:21

Por decisão judicial

23/05/2025, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2025, 03:04

Por decisão judicial

25/03/2025, 21:15

Remessa (outros motivos)

11/12/2024, 14:49

Ato ordinatório

27/11/2024, 11:11

Documento (Certidão)

25/11/2024, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2024, 22:34

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 13:49

Por decisão judicial

31/08/2023, 17:16

Documento (Certidão)

31/08/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 15:25

Ato ordinatório

10/08/2023, 10:00

Recebimento

10/08/2023, 10:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Provisório

20/09/2017, 11:57

Recebimento

19/09/2017, 13:24

Entrega em carga/vista

11/09/2017, 08:27

Ato ordinatório

08/09/2017, 12:38

Intimação

06/09/2017, 15:11

Mero expediente

06/09/2017, 15:10

Conclusão (para despacho)

28/08/2017, 12:59

Recebimento

09/08/2017, 14:01

Entrega em carga/vista

24/07/2017, 08:52

Intimação

24/07/2017, 08:17

Recebimento

21/07/2017, 18:39

Ato ordinatório

21/07/2017, 16:16

Publicação

06/02/2017, 15:11

Intimação

03/02/2017, 15:11

Intimação

01/02/2017, 15:10

Intimação

14/07/2016, 12:59

Recebimento

28/06/2016, 14:05

Recebimento

18/04/2016, 13:30

Entrega em carga/vista

28/03/2016, 09:17

Ato ordinatório

17/03/2016, 13:43

Intimação

16/03/2016, 17:04

Recebimento

16/03/2016, 17:04

Intimação

15/03/2016, 14:33

Intimação

11/02/2016, 14:54

Recebimento

28/09/2015, 16:59

Entrega em carga/vista

21/09/2015, 08:22

Ato ordinatório

18/09/2015, 15:43

Intimação

10/06/2015, 09:01

Ato ordinatório

29/05/2015, 16:06

Intimação

20/02/2015, 17:52

Intimação

06/10/2014, 16:00

Recebimento

06/10/2014, 15:59

Intimação

06/10/2014, 15:59

Intimação

24/09/2014, 11:58

Intimação

03/09/2014, 18:58

Ato ordinatório

03/06/2014, 13:32

Documento (Outros documentos)

03/06/2014, 13:32

Intimação

03/06/2014, 13:32

deferimento

02/04/2014, 16:47

Mero expediente

02/04/2014, 16:47

Conclusão (para despacho)

01/04/2014, 18:39

Recebimento

27/11/2013, 17:24

Entrega em carga/vista

11/11/2013, 09:57

Ato ordinatório

08/11/2013, 19:44

Intimação

04/11/2013, 15:19

Recebimento

04/11/2013, 15:19

Intimação

04/11/2013, 14:48

Intimação

19/09/2013, 11:28

Intimação

13/09/2013, 14:07

Recebimento

13/09/2013, 14:07

Intimação

13/09/2013, 14:05

Intimação

29/07/2013, 11:07

Intimação

01/07/2013, 11:07

Ato ordinatório

28/06/2013, 18:50

deferimento

12/04/2013, 18:50

Recebimento

12/04/2013, 18:50

Documento (Outros documentos)

03/12/2012, 15:54

Ato ordinatório

19/11/2012, 13:19

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2012, 11:30

Expedição de documento (Ofício)

21/09/2012, 14:29

Recebimento

21/09/2012, 14:29

Ato ordinatório

21/09/2012, 14:28

Documento (Outros documentos)

10/09/2012, 17:04

Expedição de documento (Ofício)

24/08/2012, 18:30

Expedição de documento (Ofício)

30/07/2012, 16:26

Ato ordinatório

30/07/2012, 16:26

Desapensamento

29/06/2012, 13:46

deferimento

29/06/2012, 13:44

Mero expediente

29/06/2012, 13:44

Conclusão (para despacho)

08/05/2012, 17:50

Recebimento

09/04/2012, 13:38

Entrega em carga/vista

12/03/2012, 09:03

Ato ordinatório

09/03/2012, 13:21

Intimação

09/03/2012, 11:17

Publicação

10/02/2012, 17:01

Intimação

09/02/2012, 14:54

Intimação

13/01/2012, 15:44

Expedida/Certificada

13/01/2012, 15:44

Mero expediente

11/01/2012, 12:53

Conclusão (para despacho)

10/01/2012, 12:45

Recebimento

10/01/2012, 12:45

Intimação

15/12/2011, 12:55

Recebimento

07/12/2011, 13:37

Ato ordinatório

07/12/2011, 13:36

deferimento

24/11/2011, 16:39

Outras Decisões

23/11/2011, 16:38

Conclusão (para despacho)

11/11/2011, 10:59

Recebimento

11/11/2011, 10:59

Entrega em carga/vista

03/11/2011, 16:20

Intimação

03/11/2011, 14:24

Recebimento

03/11/2011, 14:24

Documento (Carta precatória)

03/11/2011, 14:13

Devolvidos os autos

03/11/2011, 14:13

Recebimento

03/11/2011, 13:40

Ato ordinatório

03/11/2011, 12:11

Intimação

25/10/2011, 12:41

Recebimento

25/10/2011, 12:41

Outras Decisões

20/10/2011, 12:40

Conclusão (para despacho)

15/09/2011, 15:19

Recebimento

15/09/2011, 15:19

Recebimento

12/09/2011, 14:07

Entrega em carga/vista

29/08/2011, 09:20

Ato ordinatório

25/08/2011, 13:56

Intimação

22/08/2011, 12:46

Mero expediente

19/08/2011, 12:46

Conclusão (para despacho)

13/06/2011, 13:29

Recebimento

13/06/2011, 13:29

Entrega em carga/vista

16/05/2011, 09:15

Ato ordinatório

13/05/2011, 12:54

Intimação

10/05/2011, 10:50

Expedição de documento (Ofício)

03/05/2011, 15:26

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2011, 17:21

Mero expediente

29/04/2011, 17:20

Conclusão (para despacho)

15/04/2011, 17:47

Recebimento

15/04/2011, 16:44

Devolvidos os autos

15/04/2011, 16:44

Ato ordinatório

15/04/2011, 16:44

deferimento

15/04/2011, 16:44

Recebimento

22/02/2011, 16:01

Recebimento

14/02/2011, 13:32

Entrega em carga/vista

31/01/2011, 09:17

Ato ordinatório

28/01/2011, 16:56

Intimação

25/01/2011, 13:31

Outras Decisões

25/01/2011, 13:30

Conclusão (para despacho)

14/01/2011, 17:43

Ato ordinatório

14/01/2011, 15:05

Recebimento

11/01/2011, 17:10

Entrega em carga/vista

06/12/2010, 09:22

Ato ordinatório

03/12/2010, 14:24

Intimação

30/11/2010, 09:45

Publicação

22/11/2010, 18:59

Intimação

18/11/2010, 13:13

Intimação

12/11/2010, 13:56

Expedida/Certificada

12/11/2010, 13:39

Expedição de documento (Carta precatória)

09/11/2010, 10:08

Expedição de documento (Carta precatória)

04/11/2010, 18:50

Outras Decisões

04/11/2010, 18:50

Conclusão (para despacho)

26/10/2010, 14:23

Recebimento

26/10/2010, 14:23

Recebimento

26/10/2010, 14:23

Provisório

15/05/2009, 15:11

Arquivamento

19/02/2009, 13:08

Recebimento

14/01/2009, 18:00

Entrega em carga/vista

17/11/2008, 09:08

Ato ordinatório

12/11/2008, 15:23

Intimação

10/11/2008, 10:57

Outras Decisões

10/11/2008, 10:57

Conclusão (para despacho)

06/11/2008, 18:59

Recebimento

24/10/2008, 14:00

Entrega em carga/vista

04/08/2008, 09:28

Ato ordinatório

01/08/2008, 10:20

Intimação

31/07/2008, 12:42

Recebimento

31/07/2008, 12:42

Documento (Carta precatória)

31/07/2008, 12:42

Por decisão judicial

18/04/2008, 10:17

Intimação

18/04/2008, 10:17

Recebimento

14/04/2008, 14:39

Entrega em carga/vista

13/02/2008, 15:25

Intimação

13/02/2008, 14:41

Intimação

13/02/2008, 14:38

Intimação

08/02/2008, 13:13

Intimação

23/01/2008, 17:57

Recebimento

23/01/2008, 17:57

Recebimento

23/01/2008, 17:57

Por decisão judicial

15/02/2007, 18:32

Intimação

15/02/2007, 18:32

Por decisão judicial

24/01/2007, 13:23

Expedição de documento (Carta precatória)

16/01/2007, 16:54

Expedição de documento (Carta precatória)

06/10/2006, 17:29

Mero expediente

06/10/2006, 17:29

Conclusão (para despacho)

29/08/2006, 17:58

Expedição de documento (Carta precatória)

04/08/2006, 17:57

Mero expediente

04/08/2006, 17:56

Conclusão (para despacho)

30/06/2006, 15:51

Recebimento

12/06/2006, 15:41

Entrega em carga/vista

11/05/2006, 13:48

Intimação

11/05/2006, 13:48

Recebimento

11/05/2006, 13:47

Recebimento

22/02/2006, 14:32

Entrega em carga/vista

14/02/2006, 15:53

Ato ordinatório

08/02/2006, 14:18

Intimação

07/02/2006, 18:34

Recebimento

07/02/2006, 18:34

Devolvidos os autos

07/02/2006, 18:33

Por decisão judicial

04/11/2005, 16:52

Intimação

04/11/2005, 16:51

Por decisão judicial

28/09/2005, 09:12

Expedição de documento (Carta precatória)

19/09/2005, 16:12

Expedição de documento (Carta precatória)

18/08/2005, 11:33

Mero expediente

18/08/2005, 11:33

Conclusão (para despacho)

27/07/2005, 17:34

Devolvidos os autos

27/07/2005, 17:34

Recebimento

14/07/2005, 12:31

Entrega em carga/vista

27/10/2004, 12:35

Ato ordinatório

20/10/2004, 12:00

Intimação

19/10/2004, 17:56

Mero expediente

19/10/2004, 17:56

Conclusão (para despacho)

15/10/2004, 18:30

Recebimento

08/10/2004, 13:28

Entrega em carga/vista

16/06/2004, 18:47

Ato ordinatório

09/06/2004, 17:11

Recebimento

27/05/2004, 18:43

Por decisão judicial

25/05/2004, 14:53

Documento (Carta precatória)

25/05/2004, 14:53

Por decisão judicial

30/04/2004, 12:23

Expedição de documento (Carta precatória)

26/04/2004, 17:38

Expedição de documento (Carta precatória)

17/02/2004, 17:13

Outras Decisões

17/02/2004, 17:13

Conclusão (para decisão)

13/02/2004, 17:24

Recebimento

09/02/2004, 16:48

Recebimento

02/02/2004, 16:34

Entrega em carga/vista

15/12/2003, 09:26

Intimação

11/12/2003, 14:49

Recebimento de Embargos à Execução

19/08/2002, 14:33

Outras Decisões

19/08/2002, 14:33

Conclusão (para decisão)

10/07/2002, 17:27

Apensamento

13/06/2002, 15:30

deferimento

13/05/2002, 12:58

Mandado (entregue ao destinatário)

13/05/2002, 10:21

Mandado

07/03/2002, 17:31

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2002, 15:27

Mandado

14/01/2002, 17:58

Recebimento

14/01/2002, 17:57

Entrega em carga/vista

07/12/2001, 18:30

deferimento

24/10/2001, 16:38

Mero expediente

24/10/2001, 16:37

Conclusão (para decisão)

09/10/2001, 15:05

Recebimento

24/09/2001, 16:12

Entrega em carga/vista

06/09/2001, 14:33

Intimação

23/08/2001, 18:09

Outras Decisões

23/08/2001, 18:08

Conclusão (para despacho)

16/08/2001, 13:49

Recebimento

31/07/2001, 18:00

Entrega em carga/vista

01/06/2001, 17:24

Intimação

28/05/2001, 14:59

Recebimento

24/04/2001, 13:24

Conclusão (para despacho)

20/04/2001, 19:00

Recebimento

20/04/2001, 19:00

Recebimento

20/04/2001, 19:00

Entrega em carga/vista

16/02/2001, 15:30

deferimento

16/02/2001, 15:00

Intimação

11/01/2001, 14:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/12/2000, 15:16

Por decisão judicial

27/11/2000, 14:18

Mandado

27/11/2000, 14:18

Expedição de documento (Mandado)

23/11/2000, 16:55

Citação

17/10/2000, 14:34

Mero expediente

17/10/2000, 14:00

Conclusão (para despacho)

13/10/2000, 16:56

Recebimento

09/10/2000, 15:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2000, 13:48

Protocolo de Petição

29/09/2000, 13:48

Distribuição (competência exclusiva)

29/09/2000, 12:15

Ato ordinatório

•04/06/2025, 00:00