Execução Fiscal 0003568-16.2016.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003568-16.2016.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/09/2023, 14:05

Documento (Certidão)

19/09/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 09:15

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 13:52

Publicação

28/04/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003568-16.2016.4.01.3810. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MACHADO S E N T E N Ç A A exequente informa que a parte executada pagou integralmente a dívida e requer a extinção da execução fiscal (id 1343890874). Pelo exposto, satisfeita a obrigação exigida, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Custas processuais finais pela parte executada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. A parte exequente dispensou intimação da decisão que deferir o pleito de extinção da execução fiscal. Pouso Alegre, data do registro. Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

27/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/04/2023, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 09:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 14:43

Conclusão (para decisão)

24/11/2022, 14:42

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 09:45

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 16:13