Cumprimento de sentença 0004560-07.2016.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0004560-07.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004560-07.2016.4.01.3800. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte Vara/Gabinete: e-mail: [email protected] - Telefone 3501-1641 Secretaria Única: e-mail: [email protected] - Telefones: 3501-1680, 3501-1681; 3501-1676 Endereço: Av. Álvares Cabral, 1741 - 3º e 6º andares, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE ADAUTO DE OLIVEIRA GONDIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAMILTON DE FIGUEIREDO SILVA - MG46498 EDITAL Pelo presente, a MM. Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, localizada na Av. Álvares Cabral, 1741, 6º andar, no Bairro Santo Agostinho, nesta Capital, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos processo n. 0004560-07.2016.4.01.3800, conforme abaixo descrito e nos termos da decisão proferida (id. 1324671869), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 03 de março de 2023, com encerramento às 09:30 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 17 de março de 2023, com encerramento às 09:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado como tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. PROCESSO: Autos n° 0004560-07.2016.4.01.3800 de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado JOSÉ ADAUTO DE OLIVEIRA GONDIM - CPF: 131.270.636-87 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo GM/Astra Sedan Elegance, automático, placa HCB-5050, Flex, 04/05, Renavam 00842742220, Chassi 9BGTU69W05B123659, azul marinho, a saber: - Veículo GM/Astra Sedan Elegance, automático, ano/modelo 2004/2005, placa HCB-5050, Renavam 00842742220, Chassi 9BGTU69W05B123659, azul marinho, a álcool/gasolina, o referido veículo esta funcionando, porém suas condições não são muito boas, necessita de uma revisão geral. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 17.582,00 (dezessete mil quinhentos e oitenta e dois reais), em 09 de fevereiro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.791,00 (oito mil setecentos e noventa e um reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 14.986,63 (quatorze mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), atualizado em agosto de 2017. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Anita Garibaldi, 124, Apto 601, Bairro Coração de Jesus, Belo Horizonte/MG. DEPOSITÁRIO: JOSÉ ADAUTO DE OLIVEIRA GONDIM, Rua Anita Garibaldi, 124, Apto 601, Bairro Coração de Jesus, Belo Horizonte/MG. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência; Impedimento Judicial; Restrição Judicial de Penhora. Outros eventuais constantes no Detran/MG. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRA: THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob nº 629. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais. VI – Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, bem como no Diário Eletrônico do Judiciário Federal vinculado ao PJe do TRF6 < https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRF6 >, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimados o executado JOSÉ ADAUTO DE OLIVEIRA GONDIM, e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, 14 de fevereiro de 2023. (assinatura eletrônica) ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA Juíza Federal Substitua da 7ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte FINALIDADE: ADVERTÊNCIA: SEDE DO JUÍZO: Dado e Passado nesta Cidade de, 14 de fevereiro de 2023. Juiz Federal

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004560-07.2016.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE ADAUTO DE OLIVEIRA GONDIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAMILTON DE FIGUEIREDO SILVA - MG46498 DECISÃO 1. À vista da manifestação trazidas aos autos (id. 1291397887), nomeio a leiloeira Thaís Costa Barros Teixeira, JUCEMG 629 e designo os dias, 03/03/2023, com encerramento às 09h:30min para realização do 1° leilão e o dia 17/03/2023, com encerramento às 9h:30min, para realização do 2° leilões, respectivamente. O(s) leilão(ões) ocorrerá(ão) exclusivamente de forma eletrônica, por meio do site: www.leiloesjudiciaismg.com.br. 2. Expeça-se, com urgência, mandado para reavaliação do bem penhorado (fl.153 - id. 377005497), a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Anita Garibaldi, 124, apto. 601, Coração de Jesus, Belo Horizonte/MG, CEP 30380-230 Na oportunidade, intime-se o executado da reavaliação do aludido bem. 3. Nos termos do art. 885 do CPC, o preço mínimo pelo qual o bem poderá ser alienado é o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, conforme art. 891, parágrafo único do CPC. 4. O bem a ser leiloado não possui quaisquer restrições no Sistema RENAJUD, ressalvadas aquelas registradas por este Juízo e que serão retiradas quando da aquisição do bem. Junto ao DETRAN/MG não há registro de autuações ou de multas. O IPVA, taxas e seguros também estão regulares (vejam-se os documentos comprobatórios da situação do veículo em folhas subsequentes a este despacho. 5. Quanto às condições de pagamento, a quitação da oferta vencedora deverá ser realizada de imediato pelo arrematante (art. 892, CPC) ou em prestações, desde que observado o disposto no art. 895 do CPC; 6. Expeça-se o edital de leilão, observando-se os requisitos descritos no art. 886 do CPC. Em seguida, providencie a secretaria a afixação do edital na sede do Juízo, bem como a respectiva publicação do DJEN. 7. Intime-se a leiloeira. cientificando-a do teor desta decos]ap, bem como encaminhando-lhe o edital expedido nos e-mails [email protected] e [email protected], para o cumprimento das diligências de lei, especialmente aquelas previstas nos artigos 884 e 887 do CPC. 8. Dê-se ciência da designação da alienação judicial ao executado, por publicação, conforme art. 889, I, do CPC. 9. Intime-se a exequente União (PFN). 10. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2023. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA Juiz Federal da 11ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte No exercício da titularidade na 7ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte

19/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(322)