Execução Fiscal 0001351-73.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001351-73.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

15/03/2024, 14:32

Documento (Certidão)

15/03/2024, 14:32

Documento (Certidão)

08/02/2024, 14:10

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:21

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:06

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 11:52

Publicação

13/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001351-73.2006.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DESENTUPIDORA REFLETE LTDA - ME SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de DESENTUPIDORA REFLETE LTDA - ME, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação das partes executadas (IDs 1360019879 fls. 25/26 e 1360019881 59/60). Requeridas sucessivas suspensões no curso do processo. Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1890. Intimada (ID 1370105928), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1371115888). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 11:25

Cancelamento de Dívida Ativa

07/11/2023, 15:52

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 13:41

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:21