Execução Fiscal 0003156-03.2002.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003156-03.2002.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/04/2024, 14:01

Documento (Certidão)

29/04/2024, 14:01

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 13:59

Documento (Certidão)

22/02/2024, 13:53

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:05

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:18

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 17:27

Publicação

24/11/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 00:19

Documento (Certidão)

23/11/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003156-03.2002.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUIZ ANTONIO DE MOURA SANTOS e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de INDUSTRIA DE MOVEIS ATUAL LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação das partes executadas (ID 1360290883 fls. 39/40). Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD. Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 1360290885 fl. 86). Tais medidas restaram parcialmente frutíferas (ID 1360290885 fls. 90/91). Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Intimada (ID 1370132889), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1371128933). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 14:24

Cancelamento de Dívida Ativa

22/11/2023, 10:56