Procedimento Comum Cível 6002789-33.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002789-33.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002789-33.2025.4.06.3800/MG AUTOR: IVANA LINDAY LOPES DO COUTO ADVOGADO(A): EDER BOMFIM RODRIGUES (OAB MG101423) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por IVANA LINDAY LOPES DO COUTO em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e OUTROS, em que objetiva tutela de urgência para “suspender o ato administrativo de eliminação da Requerente, determinando a sua reintegração imediata ao concurso público, na modalidade sub judice, assegurando a correção de sua prova discursiva, o envio dos títulos exigidos para os cargos concorridos, nos termos do Edital, ressaltando-se que caso seja aprovada, que prossiga regularmente nas demais etapas do certame para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, observada a ordem de prioridade dos cargos, até o julgamento de mérito da presente demanda”. A autora, inscrita no certame regido pelo EDITAL Nº 04/2024 - CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, sustenta que foi injustamente eliminada quando da análise do seu resultado na prova objetiva. Desse modo, requer, em caráter liminar, o cumprimento do preconizado no subitem 7.1.1.1.2.1 do Edital. Alega que, mesmo cumprido todos os requisitos de pontuação exigidos, em especial ter adquirido nota ponderada superior à prevista no Edital, foi surpreendentemente eliminada do concurso sob a alegação de que não atingira a nota mínima exigida, sendo utilizado como justificativa o Item 7.1.2.1.1 do Edital. Inicial instruída com procuração e documentos. Após emendada a inicial conforme determinado no Despacho evento 4, DOC1, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e diferida a análise do pedido de tutela de urgência para após a contestação. Devidamente citada, a União apresentou contestação (evento 15, DOC1), com preliminares impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita e do valor atribuído à causa, bem como defendendo de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Decido. 2. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da tutela pleiteada. Explico. Conforme disposto na norma editalícia, em especial nos subitens 7.1.2.1 e 7.1.2.1.1, foi explicado o procedimento para ser habilitado para a prova discursiva, bem como foi imposto que “Os candidatos que não atingirem a nota mínima nas provas objetivas, para a correção da prova discursiva, em quaisquer dos cargos indicados no ato da inscrição, estarão eliminados deste(s) cargo(s)”. O item 7.1.2.1 traz a chamada Cláusula de Barreira, mecanismo capaz de barrar a quantidade de candidatos a serem avaliados nas próximas fases do concurso, seja através do estabelecimento de um limite numérico e/ou de colocações, ainda que estes tenham cumprido a condição para se tornarem aptos. Destaca-se que o ANEXO I - Quadro de Órgãos/ Cargos/ Especialidade/ Vagas traz o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame para cada cargo existente. Desse modo, o cálculo determinado pela cláusula de barreira é de nove vezes o número total de vagas imediatas, assim, os candidatos restados dentro deste número, com melhor desempenho na prova objetiva teriam sua prova discursiva corrigida. Assim, apesar de estar apta, a parte autora não obteve pontuação suficientemente necessária que lhe garantisse ficar dentro do quantitativo de candidatos com as melhores notas objetivas para ter sua prova discursiva corrigida nos cargos escolhidos. Como bem a União afirma, a autora faz uma “interpretação equivocada das regras editalícias para nota de corte e classificação no certame. A regra de eliminação prevista no item 7.1.1.1.2.1 não se confunde com a regra de habilitação para a correção das provas discursivas (item 7.1.2.1) e, assim, sucessivamente, até a conformação definitiva da ordem de classificação”. Considerando o disposto no edital de abertura de concurso público (item 7.1.2.1), a Cesgranrio publicou a pontuação mínima exigida para habilitação à correção da Prova discursiva que, no caso da autora, para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), foi de 62,75. Considerando que a parte autora obteve nota total ponderada nas provas objetivas (gerais + específicos) correspondente a 55,60 (evento 1, DOC13), a respectiva eliminação do certame está em conformidade com o item 7.1.2.1.1 do Edital. Em outras palavras, em razão da chamada Cláusula de Barreira considerou-se que a candidata não figurou entre o número "nove vezes o número total de vagas imediatas" nas provas objetivas para correção da prova discursiva. Cabe destacar que a Cláusula de Barreira foi considerada constitucional pelo STF ao analisar o Tema 376: "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame." Nesse viés, não há nenhuma ilegalidade na conduta da Banca Examinadora que justifique a concessão da tutela de urgência, já que a autora simplesmente não atingiu a nota de corte (cláusula de barreira). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da repercussão geral dessa questão no Tema 485 como representativo da controvérsia o RE 632.853 CE, fixando entendimento que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", vejamos (grifei): Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro, o que não é o caso dos autos. Desta feita, não verifico a existência de elementos que comprovem ilegalidade por parte da banca examinadora na aplicação dos critérios de "nota de corte" e/ou "nota mínima" exigida para a correção da prova discursiva a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, uma vez que, ao que tudo indica, foram observadas as disposições contidas no Edital, bem como os critérios de cálculo foram aplicados de forma indistinta a todos os candidatos. 3. Por conseguinte, não evidenciada a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à parte autora, já que ficou demonstrado pela documentação juntada no EVENTO 7 o cumprimento dos requisitos necessários ao deferimento desta benesse. No mais, conquanto a presunção de veracidade da declaração emitida pela parte autora seja relativa, passível de prova em sentido contrário, o ônus desta prova é da parte contrária e, a meu sentir, as alegações constantes da preliminar de contestação não bastam para ilidir a presunção legal de pobreza, decorrente da declaração apresentada pela parte autora e corroborados por documentos, uma vez que cada pessoa possui necessidades distintas, surgidas de sua vivência diária no núcleo familiar. 5. Com relação à preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão dos demais candidatos, entendo por rejeitar tal preliminar já que esta formação é dispensável, considerando que os demais candidatos que eventualmente sejam afetados pelo retorno da autora ao concurso possuem apenas expectativa de direito à nomeação. 6. Por fim, quanto à preliminar do valor atribuído à causa, a mesma não merece prosperar, uma vez que está em conformidade com o art. 292 do CPC/2015, visto que não há proveito econômico a ser obtido na lide que possa ser mensurado pelo salário do cargo pretendido pela autora, considerando o pedido realizado pela requerente, razão pela qual rejeito a preliminar. 7. CITE-SE a FUNDAÇÃO CESGRANRIO para apresentação de resposta, no prazo legal. 8. Após a apresentação de contestação conforme determinado no item acima, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar sobre as contestações, informando na oportunidade se deseja produzir provas, especificando-as e justificando sua necessidade. Prazo 15 (quinze) dias. 9. Após, INTIMEM-SE os réus para dizerem se desejam produzir provas, especificando-as e justificando sua necessidade. 10. Não havendo provas a serem produzidas ou com o transcurso do prazo, REMETAM-ME os autos conclusos para sentença.

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Carta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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